Notícias do Jurídico

Informe Jurídico - Auxílio-transporte vinculado à apresentação de bilhete

Qua, 12 de Novembro de 2014 16:24 CarolPombo
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PROCESSO N.º 0031594-84.2012.401.3900 - AÇÃO JUDICIAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE VINCULADA À APRESENTAÇÃO DE BILHETE.

Benefício concedido em pecúnia pela União que se destina ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nos deslocamentos de servidores de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.

Tal benefício tem sido vinvulado à apresentação de comprovantes de passagem, para a indenizção, no entanto a Justiça já tem se posicionado, no sentido de dispensar a comprovação de utilização com bilhestes, e extendudo o benéficio inclusive à servidores que utilizam veículos próprios para o deslocsamento ao trabalho.

Andamento

A Ação Judicial foi protocolada em novembro de 2012, contendo pedido liminar para garantir o direito dos servidores ao percebimento do auxílio transporte sem apresentação de comprovantes, inclusive para servidores que utilizam veiculo próprio, a liminar foi indeferida, e reformada no TRF1, o qual determinou ao Juizo de origem que concedesse o direito dos autores, a ação se encontra no TRF1. A sentença de mérito concedeu aos autores, servidores lotados no campus castanhal, o direito, encontrando-se atualmente com apelação aguardando julgamento do TRF1.

Última atualização em Dom, 26 de Abril de 2015 17:50
 

Justiça concede liminar que impede desconto dos dias parados na ETRB

Sex, 26 de Setembro de 2014 12:25 CarolPombo
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A Assessora Jurídica do SINASEFE IFPA-ETRB, Drª Roberta Dantas, conquistou liminar que impede o desconto dos dias parados dos professores civis da Escola Tenente Rêgo Barros (ETRB), em razão da participação no movimento de greve da categoria.

A ameaça de corte nos salários, desconto de 40 (quarenta) dias nos contracheques, foi oficializada por meio de Boletim Interno Ostensivo, nº 158, de 22/08, expedido pelo I COMAR.

Na decisão, o juiz federal Carlos Augusto Pires Brandão afirma que a adoção de medidas drásticas, como o desconto de verbas remuneratórias, sem antes considerar uma solução negociada, traz prejuízos irreparáveis ao servidor.

Para o coordenador-geral, Guaraci Soares, o corte nos salários ofende o direito de greve e ressaltou: "Nosso Sindicato se compromete a utilizar todas as medidas necessárias para que os trabalhadores não sejam prejudicados".

Texto: Carol Pombo, Assessora de Comunicação

Fonte: SINASEFE IFPA-ETRB

Última atualização em Dom, 26 de Abril de 2015 17:51
 

Intervenção do MP

Qui, 08 de Março de 2012 21:18 CarolPombo
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A assessoria Jurídica do Sindicato estará dando entrada de pedido de intervenção ao Ministério Público, nas eleições do CONSUP do IFPA, com suspeita de fraude levantada por um dos candidatos ao CONSUP que não obteve nem seu próprio voto no Campus Belém.

Amanhã publicaremos o pedido na íntegra.

Última atualização em Dom, 26 de Abril de 2015 17:51
 


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