Notícias do Jurídico

Assessoria Jurídica do Sindicato garante na justiça transposição de carreira

Seg, 30 de Novembro de 2015 12:20 CarolPombo
Imprimir PDF

O Juízo Federal da 10ª Vara de Justiça do Estado do Pará julgou procedente o pedido da Assessoria Jurídica do SINASEFE IFPA, ETRB e CIABA de transposição da Carreira do Magistério do Ensino de 1º e 2º Graus (11.784/2008) para o novo Plano de Carreiras e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (12.772/2012).

A decisão é inédita, a primeira a nível nacional, e obriga o "IFPA a analisar, no prazo máximo de 60 dias, o Termo de Opção pela transposição para a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e efetuar o reenquadramento" e obriga ainda o IFPA "a pagar as diferenças retroativas que deixaram de ser pagas ao longo dos anos".

A advogada Drª Roberta Dantas afirmou que a conquista é uma grande vitória para a servidora beneficiada, bem como para o sindicato e a categoria. "Mais uma vez conseguimos corrigir a injustiça cometida por parte da administração a um servidor. Injustiça esta que lhe causou graves prejuízos financeiros e funcionais", disse.

Fonte: SINASEFE IFPA, ETRB e CIABA

Última atualização em Qui, 10 de Dezembro de 2015 12:33
 

Parecer sobre a greve no serviço público: ameaça de registro de falta por participação de greve

Qui, 03 de Setembro de 2015 17:28 CarolPombo
Imprimir PDF

GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO

O Supremo Tribunal Federal ao julgar Mandado o Injunção n.º 708/DF decidiu entre outras coisas, que até que fosse editada legislação específica que regulamentasse a greve para o serviço público federal, a mesma seria regulamentada pela Lei n.º 7.783/89, lei que regulamenta a greve dos trabalhadores na iniciativa privada.

O referido julgamento, desde então tem sido um marco histórico que limitou o exercício de greve dos servidores públicos federais, trazendo exigências de cunho legal ao movimento grevista estatutário, como por exemplo: a possibilidade de declaração da ilegalidade/abusividade do movimento grevista, a fixação mínima que deve ser mantida pelos grevista na prestação do serviço público, a autorização de desconto salarial pelos dias paralisados, a submissão dos atos de greve à apreciação criminal, entre outras.

Tal julgamento, na verdade, sob o argumento de garantir a essencialidade da prestação do serviço público, tais quais educação, saúde, assistencia, segurança, entre outros, apesar de não serem previstos na lei de greve como essenciais, são os fundamentos "legais" utilizados para enfraquecer, e coibir o amplo exercíco do direito de greve.

Entendimento que respaldou o Governo Federal a pleitear judicialmente decisões judiciais que praticamente põe termo à atividade política da Greve, sob o argumento da essencialidade do serviço público.

O fato é que, enquanto não houver decisão judicial que determine os parametros em que a Greve já deflagrada deve cumprir, não há por parte do sindicato, do comando de greve, ou dos servidores grevistas, qualquer obrigação à submissão às exigências impostas pelo governo, a exceção do respeito às garantias legais e constitucionais da comunidade em geral.

Desta sorte, cada servidor, deve ter a consciência de que O Direito de Greve é um direito assegurado Constitucionalmente ao Trabalhador, que deve exercê-lo de acordo com sua consciência.

Razão pela qual nenhum trabalhador deve ceder à imposição de qualquer chefia imediata, que extra-institucionalmente tentar coagir o trabalhador a desenvolver suas atividades laborais normalmente, seja mediante e-mais pessoais, seja mediante ligações ao servidor em seus telefones pessoais.

Tal postura administrativa, configura-se como uma prática de ilegal, prevista no Art. 6 § 2 da Lei n.º 7.783/89, o qual dispõe que é vedado à empresas adotar meios de constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como proíbe a mesma de adotar atos capazes de frustrar a divulgação do movimento.

GREVE PARA OS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

O estágio probatório é o processo de avaliação do desempenho de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo com o objetivo de avaliar a sua aptidão e capacidade para o cargo ocupado, com base em seu desempenho funcional. Desenvolve-se ao longo de 3 (três) anos, a partir da entrada do servidor em exercício, de forma periódica.

O fundamento legal encontra-se abaixo:

1. Constituição Federal, com fulcro na Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98;

2. Lei Federal nº 8.112/90, artigos 20, 29, inciso I e 34, parágrafo único, inciso I, com a redação alterada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97;

3. Súmula 21 do Supremo Tribunal Federal, de 13.12.63.

4. Parecer nº 1, AGU/MC, de 22.04.2004, adotado pelo Parecer AC-17, de 12.07.2004, pelo Presidente da República e Ofício Circular nº 16/SRH/MP, de 23.07.2004.


Convém transcrever o texto constitucional relativo ao direito de avaliação em estágio probatório. É importante esclarecer que o servidor público em Estágio Probatório deve demonstrar sua aptidão para o exercício de suas atribuições funcionais, não de suas preferências políticas ou de sua subserviência e leniência a autoridades alheias à lei e ao direito.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

(...)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

O texto constitucional prevê que uma das formas de perda do cargo, ausente o caráter disciplinar, é a avaliação periódica de desempenho ao longo do estágio probatório. O período constitutivo do Estágio Probatório passou a ser de três anos, após a Emenda Constitucional nº 19. Ao longo desse período, a administração deve avaliar, de forma periódica, os seus servidores.

Assim, as entidades sindicais entendem, que em razão da GREVE SUSPENDER OS CONTRATOS DE TRABALHO, nenhum servidor estará no desempenho normais de suas funções, não podendo ser portanto avaliado neste período, unicamente pelo fato de que há a deflagração da greve pelo sindicato representativo da categoria, que inclui os servidores no estágio probatório.

Este é inclusive o posicionamento do STF, vejamos:

1ª Turma do STF mantém cargo de servidor que fez greve durante estágio probatório

Por 3 votos a 2, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o cargo de servidor público que, durante o estágio probatório, aderiu a movimento de greve e faltou ao trabalho por mais de 30 dias. A greve ocorreu no estado do Rio Grande do Sul, antes de o STF determinar a aplicação da Lei de Greve da iniciativa privada ao serviço público.

A tese vencedora foi a de que a falta por motivo de greve não pode gerar demissão. "A inassiduidade decorrente de greve não legitima o ato demissório", disse o ministro Carlos Ayres Britto. Para ele, a inassiduidade que justifica a demissão "obedece a uma outra inspiração: é o servidor que não gosta de trabalhar".

Na mesma linha, o ministro Marco Aurélio disse entender que, no caso, não há "o elemento subjetivo que é a vontade consciente de não comparecer por não comparecer ao trabalho". A ministra Cármen Lúcia também votou com a maioria. "O estágio probatório para mim, por si só, não é fundamento para essa exoneração", disse ela.

A matéria chegou ao STF por meio de um Recurso Extraordinário (RE 226966) de autoria do governo do Rio Grande do Sul, que exonerou o servidor grevista. Este, por sua vez, voltou ao cargo por força de um mandado de segurança concedido pela Justiça estadual gaúcha.

O relator do caso no STF, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e o ministro Ricardo Lewandowski foram contra a decisão do Judiciário do Rio Grande do Sul. Para Menezes Direito, o servidor fez greve antes de o direito ser regulamentado por meio de decisão do STF e, além disso, estava em estágio probatório. Portanto, cometeu uma irregularidade que justificou sua exoneração.

"Como não havia a regulamentação do direito de greve, que só veio com a nossa decisão, [o servidor] não tinha cobertura legal para faltar e estava em estágio probatório. Se ele estava em estágio probatório e cometeu esse delito civil, eu entendo que ele não tem razão", disse Menezes Direito.

Lewandowski reiterou que "o direito de greve realmente exigia uma regulamentação", prova de que o dispositivo constitucional que trata da matéria (inciso VII do artigo 37) não era auto-aplicável.

RR/LF

Era o que tínhamos a informar.

Belém, 02 de setembro de 2015.

Roberta Dantas, advogada do SINASEFE IFPA-ETRB-CIABA

Última atualização em Qui, 03 de Setembro de 2015 17:41
 

Informe Jurídico - Suspensão do processo eleitoral do IFPA e prorrogação do calendário eleitoral

Qua, 26 de Novembro de 2014 16:30 CarolPombo
Imprimir PDF

PROCESSO N.º 34748-42.2014.401.3900 - AÇÃO JUDICIAL PLEITEANDO SUSPENSÃO DO PROCESSO ELEITORAL DO IFPA 2014, ATÉ A INCLUSÃO DOS CAMPI DO INTERIOR QUE DETÉM EFETIVO FUNCIONAMENTO NOS TERMOS DO ART. 13 DO DECRETO N.º 6.986/2009, BEM COMO PEDINDO A PRORROGAÇÃO DO CALENDÁRIO ELEITORAL A FIM DE PROPORCIONAR EFETIVA DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE DO PROCESSO ELEITORAL, GARANTINDO ASSIM A MÁXIMA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ACADÊMICA.

O referido Regimento Eleitoral, Portaria 173/2014 das Eleições do IFPA, publicado em 12 de novembro de 2014, o qual determina a realização de Eleições para Reitor e Diretor Geral de Campi, deixou de prever a realização de eleições para Diretor nos Campi de Abaetetuba, Altamira, Itaituba, Conceição do Araguaia, Santarém, entre outros, em flagrante ofensa ao disposto ao previsto no Art. 13 do Decreto n.º 6.986 de 20 de outubro de 2009, o qual determina a realização de consulta (eleição) para o Cargo de Diretor-Geral nos campi após cinco anos de seu efetivo funcionamento, em flagrante ofensa ao dever de Legalidade Insculpido no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, pois deixa de realizar o processo eleitoral nos termos da lei.

Em face de pleito requerido mediante assembleias nos Campi do Interior, foi encaminhado a esta entidade sindical o requerimento de associados requerendo ação judicial que garantisse aos Campi que tivessem 5 (cinco) anos de atividade processo eleitoral para escolha de Diretor Geral, concomitantemente a eleição para o cargo de Reitor.

A ação foi protocolada e, em 17 de novembro de 2014, o juízo da 5º vara federal, concedeu em parte a decisão. Apenas prorrogou o prazo de Inscrição dos pretensos candidatos, considerando assim exíguo o prazo anteriormente fixado pela comissão eleitoral.

Frise-se, que a demanda não objetiva anular o processo eleitoral, justamente por entender o anseio dos servidores para que as eleições ocorram, em face de extensa Intervenção do Governo Federal junto a este IFPA, desde o ano de 2012, que se expressa com uma gestão de Reitor Pro Tempore indicado pelo Governo Federal, totalmente afastado do diálogo com os servidores e com esta entidade sindical, numa gestão autocrata.

No entanto, justamente por esse processo eleitoral significar a redemocratização do IFPA, em observância às disposições legais vigentes, faz-se necessária que este se dê de forma geral, ou seja, garantindo a eleição de todos os Campi quanto tiverem 5 (cinco) anos de efetivo exercício.

Última atualização em Dom, 26 de Abril de 2015 17:50
 

Informe Jurídico - Suspensão da exigência imposta aos docentes da ETRB de submissão ao controle de ponto

Qua, 12 de Novembro de 2014 16:27 CarolPombo
Imprimir PDF

PROCESSO N.º 0035115-03.2013.401.3900 - AÇÃO JUDICIAL PLEITEANDO A IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO RÉU AOS PROFESSORES LOTADOS NA ESCOLA TENENTE RÊGO BARROS, SUBSTITUIDOS PELO SINASEFE, DE SUBMETEREM-SE AO CONTROLE DE PONTO/JORNADA.

Ação pleiteando a determinação de não submissão dos professores do Ensino Básico, Tecnico e Tecnológico ao controle de ponto/frequência, em face da carreira fazer parte do Magistério Superior.

Andamento

A Ação Judicial foi protocolada em dezembro de 2013, contendo pedido liminar para garantir o direito dos a serem dispensados da frequencia/ponto, , a liminar foi indeferida, tendo o sindicato recorrido para o TRF1, mediante agravo de instrumento, emquando o MS está concluso para sentença.

Última atualização em Dom, 26 de Abril de 2015 17:50
 


Página 2 de 3

Agenda SINASEFE

banner sindicalize se

Receba em seu e-mail Boletins e atualizações de nosso site.

tabela docentes

tabelatae1617

tabelaauxilios

CapaJC 06 17

SINASEFE – SEÇÃO SINDICAL DO IFPA E ETRB

Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica. 
CGC: 03658820/0034-21 Filiado à CEA

Trav. Timbó, nº 2718 - Marco-CEP:66.093-340-Belém-PA
Fones: (91) 3246-1726 / 3266-3033
E-mail:  sinasefepa@gmail.com
 

 twitterfacebookyoutube


CompanySites.com.br