ATENÇÃO! Comunicado para os servidores que têm créditos a receber por exercícios anteriores

Seg, 05 de Junho de 2017 14:00 Sinasefe
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comunicadoimportanteA Diretoria Executiva do SINASEFE IFPA, ETRB e CIABA comunica aos sindicalizados que possuem créditos a receber por exercícios anteriores:

Não assinem nenhuma declaração ou qualquer documento que de alguma forma indique que não ajuizou e nem pretende ajuizar ação judicial pleiteando a vantagem. A medida é necessária para evitar que o servidores percam o direito ao pagamento de retroativos.

De acordo com as regras vigentes determinadas pela Portaria Conjunta nº 02, de 30/11/2012, editada pela Secretaria de Gestão Pública e pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), é possível efetuar o pagamento de até R$ 5 mil, pois são considerados de pequena monta.

Entretanto, não há previsão de pagamento para valores acima de R$ 5 mil, pois dependem de disponibilidade orçamentária do MPOG. Além disso, se no decorrer de 5 (cinco) anos o MPOG não aprovar a liberação do recurso aos servidores, o benefício prescreve.

Por isso, a Diretoria reforça o alerta para que os sindicalizados não assinem declaração de qualquer natureza: se assinarem, não há mais possibilidade de instruir processo administrativo ou judicial para o recebimento dos exercícios anteriores porque a administração reconheceu que está em dívida com os servidores.

Leia aqui o informativo da Assessoria Jurídica do Sindicato sobre a questão

Fonte: SINASEFE IFPA, ETRB e CIABA
Última atualização em Qua, 07 de Junho de 2017 13:33

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