Informe Jurídico - Suspensão da exigência imposta aos docentes da ETRB de submissão ao controle de ponto

Qua, 12 de Novembro de 2014 16:27 CarolPombo
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PROCESSO N.º 0035115-03.2013.401.3900 - AÇÃO JUDICIAL PLEITEANDO A IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO RÉU AOS PROFESSORES LOTADOS NA ESCOLA TENENTE RÊGO BARROS, SUBSTITUIDOS PELO SINASEFE, DE SUBMETEREM-SE AO CONTROLE DE PONTO/JORNADA.

Ação pleiteando a determinação de não submissão dos professores do Ensino Básico, Tecnico e Tecnológico ao controle de ponto/frequência, em face da carreira fazer parte do Magistério Superior.

Andamento

A Ação Judicial foi protocolada em dezembro de 2013, contendo pedido liminar para garantir o direito dos a serem dispensados da frequencia/ponto, , a liminar foi indeferida, tendo o sindicato recorrido para o TRF1, mediante agravo de instrumento, emquando o MS está concluso para sentença.

Última atualização em Dom, 26 de Abril de 2015 17:50

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