Notícias do Jurídico

Assessoria Jurídica do Sindicato garante a avaliação do RSC para servidor aposentado do IFPA

Qui, 16 de Novembro de 2017 16:14 CarolPombo
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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou o Instituto Federal do Pará (IFPA) a dar seguimento ao processo administrativo de um servidor que se aposentou em março de 2007 para fins de avaliação dos critérios de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC).

A Assessora Jurídica do SINASEFE IFPA, ETRB e CIABA, Roberta Dantas, ajuizou a ação logo após a Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) do IFPA negar a tramitação do pedido de RSC do servidor com base na recomendação do MEC de examinar somente as solicitações de aposentados após 1º de março de 2013.

Entretanto, a juíza Hind Kayath, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, considerou que, sem prejuízo da previsão legal, o caso é de aplicação da paridade constitucional entre servidores públicos em atividade e aposentados. Acrescentou ainda que a Lei 12.772/2013, apesar de "estabelecer critérios que, em princípio, vedam o acesso dos inativos aos benefícios ali previstos, não pode jamais se sobrepor ao texto constitucional".

Portanto, reconheceu o direito do aposentado à percepção do RSC em equivalência aos servidores em atividade, desde que seja avaliado de acordo com os estudos e experiências profissionais obtidos durante o exercício do cargo até a passagem para a inatividade, conforme valoração a ser efetuada pelas esferas administrativas competentes.

Após o exame da titulação e respectiva pontuação, cabe ao IFPA efetuar o cálculo do valor a ser agregado à remuneração do servidor, cujos efeitos financeiros deverão remontar a março de 2013, nos termos da norma regulamentar.

Fonte: SINASEFE IFPA, ETRB e CIABA
Última atualização em Sex, 17 de Novembro de 2017 14:54
 

ATENÇÃO! Orientação Jurídica aos docentes de Mecânica que perderam o adicional de insalubridade

Qua, 07 de Junho de 2017 14:17 CarolPombo
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Nesta segunda (05), a Assessoria Jurídica do SINASEFE IFPA, ETRB e CIABA se reuniu com os docentes de Mecânica do campus Belém do IFPA para tratar do corte do adicional de insalubridade, que gerou insatisfação entre os servidores.

De acordo com os professores, após a mudança provisória de prédio, um perito avaliou o local laboral e emitiu um laudo incompleto, onde considerou alguns setores como inconclusivos e outros como insalubres.

Desde outubro de 2016, os servidores estão sem receber o adicional. A advogada Roberta Dantas, afirmou que a medida é completamente arbitrária. "A mudança de prédio não justifica a retirada do benefício porque o servidor mantém a mesma atividade, manuseando os mesmos equipamentos e materiais que tornam o local insalubre", explicou.

Já há um requerimento protocolado junto ao IFPA para a restituição do adicional, porém a instituição não deu encaminhamento ao pedido.

Diante desta situação, a orientação da Assessoria Jurídica aos servidores é que procurem o Sindicato e apresentem os documentos relacionados a seguir para dar início a uma ação na Justiça:

- RG, CPF, comprovante de residência
- Cópia do processo que gerou o laudo pericial
- Cópia do requerimento administrativo de insalubridade
- Ficha financeira dos últimos 5 anos

Fonte: SINASEFE IFPA, ETRB e CIABA
Última atualização em Qua, 07 de Junho de 2017 14:26
 

ATENÇÃO! Comunicado para os servidores que têm créditos a receber por exercícios anteriores

Seg, 05 de Junho de 2017 14:00 CarolPombo
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comunicadoimportanteA Diretoria Executiva do SINASEFE IFPA, ETRB e CIABA comunica aos sindicalizados que possuem créditos a receber por exercícios anteriores:

Não assinem nenhuma declaração ou qualquer documento que de alguma forma indique que não ajuizou e nem pretende ajuizar ação judicial pleiteando a vantagem. A medida é necessária para evitar que o servidores percam o direito ao pagamento de retroativos.

De acordo com as regras vigentes determinadas pela Portaria Conjunta nº 02, de 30/11/2012, editada pela Secretaria de Gestão Pública e pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), é possível efetuar o pagamento de até R$ 5 mil, pois são considerados de pequena monta.

Entretanto, não há previsão de pagamento para valores acima de R$ 5 mil, pois dependem de disponibilidade orçamentária do MPOG. Além disso, se no decorrer de 5 (cinco) anos o MPOG não aprovar a liberação do recurso aos servidores, o benefício prescreve.

Por isso, a Diretoria reforça o alerta para que os sindicalizados não assinem declaração de qualquer natureza: se assinarem, não há mais possibilidade de instruir processo administrativo ou judicial para o recebimento dos exercícios anteriores porque a administração reconheceu que está em dívida com os servidores.

Leia aqui o informativo da Assessoria Jurídica do Sindicato sobre a questão

Fonte: SINASEFE IFPA, ETRB e CIABA
Última atualização em Qua, 07 de Junho de 2017 13:33
 

Justiça: Sindicato assegura o direito de reunião sindical na ETRB

Seg, 08 de Maio de 2017 15:32 CarolPombo
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O Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará (SJPA), Jorge Ferraz de Oliveira Junior, deferiu o Mandado de Segurança do SINASEFE IFPA, ETRB e CIABA e suspendeu o ato administrativo do Comandante do Primeiro Comando Aéreo Regional (I COMAR), Carlos Minelli de Sá, que proíbia a realização de reunião sindical nas dependências da Escola Tenente Rêgo Barros (ETRB).

Na decisão, publicada na sexta-feira (05/05), o juiz afirmou ainda que o SINASEFE é órgão legítimo para representação de todos os servidores federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica, não importando, portanto, se a ETRB tem cunho militar ou não. Além disso, declarou que "é razoável que os professores se reúnam na sede do próprio estabelecimento de ensino, em assembleia, para tratar de assuntos que são de interesse da própria classe da qual fazem parte".

Para corroborar o entendimento, citou o direito de reunião previsto na Constituição, em seu Art. 5º, inciso XVI:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Mencionou também a Convenção dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é parte signatária, “...que o exercício de tal direito [de reunião] só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas” (artigo 2º).

E, por fim, aplicou o artigo 2º da Convenção nº 135 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, segundo o qual “1. Na empresa devem ser estabelecidas facilidades aos representantes dos trabalhadores, de forma a permitir-lhes desempenharem função rápida e eficazmente as suas funções. 2. Para tal, deve-se ter em conta as características do sistema de relações profissionais vigente no país, assim como as necessidades, a importância e as possibilidades da empresa. 3. A concessão de tais facilidades não deve dificultar o funcionamento eficaz da empresa em causa”.

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>> Destino da ETRB é incerto

Fonte: SINASEFE IFPA ETRB e CIABA
Última atualização em Seg, 08 de Maio de 2017 15:41
 


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