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Não ao PDV e aos demais ataques do governo Temer, em defesa do serviço público!

Seg, 07 de Agosto de 2017 11:40 CarolPombo
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O SINASEFE NACIONAL vem por meio desta Nota Pública se posicionar sobre algumas das mais recentes medidas do governo Temer: o Plano de Demissão Voluntária (PDV), a redução da jornada de trabalho com diminuição de salário e o estímulo à licença não remunerada.

Em primeiro lugar, alertar a todos os servidores sobre o canto da Sereia da demissão voluntária. São muitos os trabalhadores e trabalhadoras que em épocas anteriores se deixaram iludir por este discurso, aderiram ao programa, perderam seus cargos públicos e muitos nem sequer receberam do governo a contrapartida prometida à época. Vários e várias tentam hoje, sem sucesso, reverter na justiça o erro que cometeram, e ninguém até agora conseguiu.

Quanto ao afastamento sem remuneração, cabe lembrar aqui que essa possibilidade já existe na legislação. O que a proposta de Temer traz de novo é a promessa de uma contrapartida de três meses de salário a quem aderir. Mas que ninguém se iluda, esse pequeno estímulo financeiro vem acompanhado da proibição de que o servidor ou servidora possa retornar de seu afastamento antes do prazo total da licença – que é de três anos. Pior ainda: a proposta prevê que a licença pode ser prorrogada por interesse do serviço público, ou seja, o servidor pode ser impedido pela administração ou por alguma medida governamental de retornar ao seu trabalho por seis anos. É isso o que pode custar o prêmio de três meses de salário: um afastamento compulsório de até seis anos!

Todavia, as ressalvas feitas acima não constituem a questão central. O que pauta todas essas medidas e as anteriores é o contínuo ataque ao funcionalismo público e à qualidade dos serviços sociais oferecidos à parte mais carente da população. Temos visto nas últimas semanas uma intensificação do discurso da demonização dos servidores públicos nos meios de comunicação. Enquanto Temer e seus iguais insistem que temos muito a ganhar indo embora e tornando-nos “empreendedores”, números manipulados são insistentemente apresentados visando nos apresentar como os culpados pela crise no país. Nada se fala sobre a sangria de dinheiro público para o pagamento da suposta dívida com os banqueiros que jamais foi auditada e chega hoje a quase 50% de tudo que arrecadamos. Nada se fala das abundantes vantagens que têm as empresas e a parte mais rica da população, que se beneficia continuamente daquela que é pior distribuição de renda do mundo.

Mas na mesma semana que consórcios privados entregaram o aeroporto de Viracopos porque supostamente não dá lucro, exaltam a lógica da privatização e da perseguição ao funcionalismo público. Onde está o “bem-aventurado” capital privado nas redes especializadas de combate ao câncer? No oferecimento de educação gratuita e de qualidade? Onde está investido esse capital em pesquisas que visem sanar os problemas sociais da maioria da população?

A classe trabalhadora brasileira, de uma forma geral, e os trabalhadores e trabalhadoras públicos, de forma mais particular, estão a viver um dos momentos mais tenebrosos de sua história. À investida dos órgãos de controle em diminuir o direito às 30 horas semanais e instituir o ponto eletrônico, se articula a proposta de redução da jornada de trabalho com redução de salário. Enquanto o funcionalismo público e os aposentados e aposentadas do país são apresentados como culpados de todo o tipo de déficit, o governo Temer e seus apoiadores promovem campanha pelo desmantelamento definitivo previdência e da demissão de servidores públicos. No exato momento em que o governo de Temer bate todos os recordes de rejeição, atua de forma cínica nos bastidores do Congresso para comprar com emendas parlamentares votos de deputados contra a apuração das graves denúncias que pairam sobre ele.

Pelo exposto acima, o SINASEFE faz um chamado à toda a sua base: que ninguém se deixe enganar por esses cavalos de Tróia. Nossa luta continua a ser pela flexibilização da jornada de trabalho dos técnico-administrativos, pelo fim do ponto docente e contra o ponto eletrônico, contra a precarização, pelo estímulo à pesquisa e contra o arrocho salarial. Defendemos a impessoalidade do funcionalismo público, a realização de mais concursos públicos e nos opomos igualmente às tentativas de emendar a crise que só fazem torná-la mais grave, tal como propostas de professor voluntário e outros regimes de trabalho similares que nem encontram previsão legal de acontecer.

Mais do que nunca precisamos encher nossas assembleias, fortalecer o calendário nacional de luta contra o governo Temer e ocupar as ruas!

Nenhuma concessão a golpistas e traidores!

Não à Reforma da Previdência e todo o pacote de maldades de Meirelles!

Fora Temer, nenhum direito a menos!

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>> Nota da Direção Nacional do SINASEFE (16/11/2016)

Fonte: SINASEFE-DN
Última atualização em Seg, 14 de Agosto de 2017 11:53
 

Lei Federal prevê o estorno de valores depositados por força de decisão judicial e não sacados

Sex, 04 de Agosto de 2017 11:46 CarolPombo
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Lei 13.463/2017, publicada em 06/07, trata do cancelamento dos precatórios e requisições de pequeno valor federais depositados e não sacados há mais de dois anos

Por força de Lei, as instituições financeiras depositárias deverão operacionalizar mensalmente o estorno dos valores, transferindo-os para a conta única do Tesouro Nacional, informando o presidente do Tribunal respectivo, que deverá dar ciência ao juízo da execução, para que este notifique o credor.

Trata-se, pois, de uma situação de alta gravidade, pois equivalerá a um confisco de valores que já haviam sido depositados e que, em razão de decisão judicial, integravam o patrimônio dos credores, em que pese ainda não terem sido sacados.

Embora a Lei não estipule uma data, algumas fontes informam que o primeiro estorno deverá ocorrer até o dia 18 de agosto do ano corrente, e, uma vez estornados, os poderão ser requisitados novamente, mas terão de aguardar nova inscrição de precatório ou requisição de pequeno valor e respeitar a ordem cronológica.

É urgente, portanto, que todos aqueles que possuem valores depositados em contas judiciais ou que tem expectativa de recebimento de precatórios ou requisições de pequeno valor federais, busquem as instituições bancárias oficiais (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) para realizar o saque em tempo de evitar o estorno, consultando por seu CPF ou CNPJ.

Já existem movimentos de entidades como a OAB e outras com vistas a questionar a constitucionalidade da Lei, mas a conferência junto às instituições bancárias é medida de prudência e seria eficaz para evitar o prejuízo, dada a proximidade da data em que deverá ocorrer o primeiro estorno.

Leia também

>> Depósitos judiciais não sacados serão alvo de estorno (31/07/2017)

Fonte: SINASEFE-DN
 

150ª PLENA: confira as deliberações do fórum

Seg, 31 de Julho de 2017 11:17 CarolPombo
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A Direção Nacional (DN) do SINASEFE finalizou a sistematização dos documentos com as deliberações da nossa 150ª PLENA, realizada no San Marco Hotel, em Brasília-DF, nos dias 8 e 9 de julho.

Confira os documentos em formato PDF

>> Ata da 150ª Plenária Nacional
>> Encaminhamentos e moções da 150ª Plenária Nacional

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1. 150ª PLENA define agenda e indica reforçar luta contra as reformas (11/07/2017)
3. Evento público da 150ª PLENA

Fonte: SINASEFE-DN
 

Fórum dos SPF realizará Reunião Ampliada de 4 a 6 de agosto, em Brasília-DF

Qui, 27 de Julho de 2017 11:07 CarolPombo
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O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef) realizará nos próximos dias 4, 5 e 6 de agosto, em Brasília-DF, mais uma Reunião Ampliada com as bases das entidades classistas dos SPF.

O evento tem como objetivo pautar a retomada das lutas do Fonasef, possuindo em seu foco as reivindicações da Campanha Salarial 2017 do funcionalismo federal.

Temário

A defesa dos serviços públicos de qualidade para a população e dos direitos dos servidores será o temário central dessa Reunião Ampliada, que acontece dentro da conjuntura de vigoração da EC 95/2016 e de ameaça constante aos direitos da classe trabalhadora - com a aprovação da Reforma Trabalhista e com o anúncio de um Plano de Demissão Voluntária (PDV) em curso para os SPF.

Convocação às bases

Para reforçar a necessidade da presença dos trabalhadores federais no espaço, o Fonasef aprovou em sua última reunião (realizada em 25/07) uma Carta-Convocação às entidades (confira-a na íntegra aqui). O SINASEFE convoca, desde já, todas as suas seções sindicais a se fazerem presentes na atividade.

Como participar

As inscrições para a Reunião Ampliada serão feitas por cada entidade nacional membra do Fonasef. No caso dos servidores da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, as inscrições serão feitas pelo SINASEFE mediante pedidos feitos pelas seções sindicais. Não há limite de vagas.

Estes pedidos das seções devem ser feitos com o envio da ficha de inscrição e pagamento da taxa de R$ 100,00 por participante ao SINASEFE NACIONAL (para repasse de nossa parte à CNESF).

Dúvidas podem ser sanadas pelo Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. (para onde também devem ser remetidas as fichas de inscrição) ou pelos telefones (61) 2192-4050 e (61) 99617-6804 (diretor Paulo Reis).

Baixe aqui o arquivo com a ficha de inscrição e orientações gerais para participação na Reunião Ampliada.

Local

A sede do evento será o San Marco Hotel, localizado na quadra 5 do Setor Holeteiro Sul (SCS) de Brasília-DF. Hospedagens e refeições não estão inclusos na inscrição, ficando os mesmos por conta da cada seção sindical.

Programação

Sexta-feira, dia 4 de agosto
19 horas: Mesa com análise de conjuntura

Sábado, dia 5 de agosto
9 horas: Painel 1
>> Emenda Constitucional 95/2016 e seus impactos no serviço público
>> O estado mínimo e desmonte do serviço público
>> Defesa dos direitos dos servidores e dos serviços públicos
>> Campanha Salarial
13 horas: Almoço
14 horas: Painel 2
>> As reformas e seus impactos no serviço público
>> Reforma Trabalhista e terceirização
16 horas: Coffee break
17 horas: Grupos de Trabalho - Debates e estratégias de enfrentamento

Domingo, dia 6 de agosto
9 horas: Apresentação dos trabalhos em grupo e encaminhamentos
13 horas: Encerramento

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1. Reunião do Fonasef de 25/07/2017
 

Fonasef cobra abertura de negociações por parte do governo

Qui, 27 de Julho de 2017 11:01 CarolPombo
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Nesta quarta-feira (26/07) o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef) protocolou junto ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) um ofício cobrando a abertura das negociações sobre a pauta da Campanha Salarial 2017.

A Campanha do funcionalismo federal deste ano foi aberta em fevereiro e protocolou suas reivindicações junto ao MPDG em 09/02. Durante esta nova notificação ao Ministério, o SINASEFE esteve representado pela diretora Cátia Farago e pelo diretor Silvio Rotter, além do membro da base David Lobão (representante da CSP-Conlutas na ocasião).

Ofício

O ofício - nº 01/2017 - além de cobrar a abertura imediata de interlocução negocial com o governo, notifica o MPDG que a não negociação com as entidades classistas dos SPF desobedece a própria Constituição Brasileira e convenções internacionais da qual o país é signatário, consumando crime de responsabilidade por violação da Lei 1.079/1950.

Baixe aqui o documento na íntegra, em formato PDF.

Reunião Ampliada

A ausência de negociação por parte do governo com os servidores já é sentida pelas bases e será pautada na próxima Reunião Ampliada do Fonasef, marcada para os dias 4, 5 e 6 de agosto, em Brasília-DF.

Além da retomada da Campanha Salarial 2017, o Fonasef também debaterá com os servidores que vierem à Reunião Ampliada a conjuntura política e o cenário de ataques aos direitos dos trabalhadores intensificados desde o início do governo Temer.

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1. Fórum dos SPF realizará Reunião Ampliada de 4 a 6 de agosto, em Brasília-DF (26/07/2017)
 

CNS cobra do MEC retorno de reuniões e atendimento das reivindicações dos TAE

Qui, 27 de Julho de 2017 10:34 CarolPombo
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A Comissão Nacional de Supervisão (CNS) do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) do SINASEFE foi até a sede do Ministério da Educação (MEC), em Brasília-DF, na última sexta-feira (21/07) para cobrar o retorno das reuniões da CNS no MEC e o atendimento de reivindicações dos técnico-administrativos por parte do governo.

Debates da reunião

O primeiro ponto pautado pelos representantes do SINASEFE foi a retomada das reuniões da CNS no Ministério, que não ocorrem desde janeiro do ano passado - ou seja, na gestão do governo Temer, nenhuma reunião da Comissão foi realizada.

Os problemas gerados pelo ofício circular nº 1/2017/COLEP/CGGP/SAA-MEC, que na prática retrocedeu as descrições dos cargos do PCCTAE para o que está previsto no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), desconfigurando as atribuições de cada cargo e inviabilizando os concursos públicos, também foram colocados à mesa.

Neste ponto do debate o SINASEFE voltou a reivindicar a racionalização dos cargos do PCCTAE, demanda da CNS que se houvesse sido concluída - como nosso sindicato cobra faz mais de 12 anos - evitaria o atual desajuste que foi criado pelo ofício 01/2017.

Cobrança dos acordos das greves

Os acordos das greves anteriores que não foram cumpridos (sobretudo as greves dos três últimos anos) também foram mencionados, incluindo a demanda salarial dos técnico-administrativos que estão sem previsão de reajuste.

A possibilidade de uma nova greve por conta dos sucessivos descumprimentos dos acordos foi informada na reunião.

Pedido de agenda de encontros

Pela evidência de acúmulo de demandas, possibilitada pelo atraso do MEC em receber as entidades classistas - entre as quais o SINASEFE -, foi solicitada uma agenda de encontros do Ministério com nosso sindicato, para que os pontos em atraso possam ser vencidos com o devido atendimento. O MEC ficou de avaliar o pedido e indicar datas para futuras reuniões.

Presentes na reunião

A reunião se dividiu em dois momentos: o primeiro e mais longo, com a representação da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec); e o segundo, mais breve, com representação da Subsecretaria de Assuntos Administrativos (SAA).

Representaram nosso sindicato os membros da CNS Aliomar Silva (Sinasefe Ifes-ES) e Marilia Matsumoto (Sintietfal-AL). A Setec/MEC foi representada por Daniel Ferraz e Silvilene Souza. E a SAA/MEC foi representada por Josemir Martins.

Relatório da CNS

Os representantes do SINASEFE na reunião prepararam um relatório dos debates. Clique aqui para fazer o download do documento.

Fotos e cobertura ao vivo

Confira imagens da reunião com a Setec/MEC e com a SAA/MEC no álbum de fotos disponível em nosso site: clique aqui para ir até ele.

Relembre da peça de cobertura ao vivo que publicamos em nossas redes sociais durante a reunião: veja ela aqui.

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1. SINASEFE cobra ao MEC o aprimoramento do PCCTAE (12/04/2017)
 

IFPA e reitores são condenados por descumprimento de decisões judiciais

Qui, 20 de Julho de 2017 09:58 CarolPombo
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Instituição não regularizou a situação de um professor que teve sua contratação desfeita e ficou sem receber salário

Reitor e reitor substituto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA), bem como a própria instituição, foram condenados pela Justiça Federal a pagar R$ 180 mil, por terem desrespeitado decisões liminares que os obrigavam a regularizar situação de um professor que teve sua contratação desfeita e ficou sem receber salários referentes a dois meses em que efetivamente trabalhou.

"O brilho da oração de Paulo Freire - Educação não transforma o mundo. Educação muda as pessoas. Pessoas mudam o mundo - ganha tons lúgubres, quando a lei é descumprida e decisões judiciais que determinaram sua realização são desrespeitadas por magníficos reitores", diz o juiz federal substituto da 1ª Vara, Henrique Jorge Dantas da Cruz, que assinou a sentença nesta quarta-feira (19).

Na decisão, ele condenou o reitor do IFPA, Cláudio Alex Jorge da Rocha, a pagar multa de R$ 26 mil em favor do professor prejudicado. O reitor substituto André Moacir Lage Miranda terá de pagar R$ 52 mil e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará, R$ 102 mil, por considerar que agiram, segundo expressões da sentença, "com desdém às autoridades públicas".

O magistrado avalia na decisão que o valor total R$ 180 mil é "adequado para compensar a parte autora, sem ensejar indevido enriquecimento, pelo fato de as decisões judiciais que tutelaram seu direito nunca terem sido cumpridas". Para Henrique Jorge Cruz, a condenação pecuniária também é "suficiente para, ao menos inicialmente, legar à coletividade exemplo expressivo da reação da ordem pública contra essa conduta de menos cabo antirrepublicano, apesar de infelizmente não ter conseguido desestimular as autoridades de atuarem de forma ilegítima".

Aprovação

No mandado de segurança que ajuizou na Justiça Federal, em 9 de novembro de 2016, o professor relata que, em abril daquele ano, o Diário Oficial publicou resultado de processo seletivo simplificado em que ele foi aprovado, em primeiro lugar, para o cargo de professor substituto. Em junho, o impetrante passou a desenvolver normalmente suas atividades e começou a ministrar aulas.

Segundo o autor do mandado de segurança, seu contrato foi assinado somente em junho de 2016. Diante da extrema demora para a efetiva da formalização de sua contratação, ele requereu, em agosto, que o IFPA pagasse seus salários de junho e julho de 2016. Em setembro, no entanto, o professor disse ter sido informado que o Instituto não manteria seu contrato, sob a justificativa de que ele já teria vínculo como professor substituto da Universidade Federal Rural da Amazônia até 31 de junho de 2015, ou seja, 24 meses antes de ingressar no IFPA, daí não ser possível nem mesmo pagar os salários correspondentes ao exercício funcional.

O juiz considerou, no entanto, que a pretensão do professor é amplamente acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), já que a Lei 8.745/1993 proíbe a renovação da contratação temporária, se for para o mesmo cargo, perante o mesmo órgão público, o que não ocorre neste caso, uma vez que seu vínculo anterior era com a Universidade Federal Rural da Amazônia.

Descumprimentos

A sentença relata que a primeira liminar, ordenando ao IFPA que regularizasse a situação do professor, foi concedida em 22 de novembro. O reitor foi notificado no dia seguinte. Em 28 de novembro, o professor voltou ao Juízo para informar que a liminar ainda não havia sido cumprida. Em 2 de fevereiro, a 1ª Vara reforçou determinações ao Instituto, que foi notificado no dia 3, através do reitor substituto. A liminar continuou sem cumprimento até 20 de fevereiro, o que levou o Juízo a emitir, no dia 22, novo mandado ao IFPA.

"Em um país em que as leis, os contratos, os acordos e os princípios, que protegem e tentam melhorar a vida em sociedade, são comprometidos em nome da busca de satisfação pessoal, resta apenas o Poder Judiciário, como a última trincheira antes da ausência de civilidade, de cidadania e de autoridade capaz de manter o equilíbrio da sua estrutura política e social. A inquietação surge quando, como no presente caso, o Poder Judiciário não consegue manter a higidez do 'contrato social'", diz a sentença.

Para o juiz federal, "o descumprimento das decisões judiciais (que ainda persiste), somado à falta de qualquer obstáculo concreto e veraz enfrentado pelos magníficos reitor e reitor substituto do IFPA, revela desassombrado descaso com o Poder Judiciário. Nesse quadro, o sistema jurídico determina, como pontapé inicial, a condenação em valores pecuniários àqueles que insistem em desdenhar de decisões judiciais".

Fonte: Portal ORM, com informações da Justiça Federal
 

SINASEFE pede reunião ao MD para tratar de temas relativos às IFE Militares

Qua, 19 de Julho de 2017 09:44 CarolPombo
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O SINASEFE protocolou na última quarta-feira (12/07) uma solicitação de audiência junto ao Ministério da Defesa (MD). O objetivo do pedido é tratar com o órgão sete temas diferentes relativos às Instituições Federais de Ensino vinculadas ao MD (IFE Militares).
A pauta prevista da reunião (que ainda não tem data marcada, dependendo da resposta do MD) possui os seguintes eixos:

1. Participação dos servidores nos exames de contracheques
2. Participação dos servidores nas comissões de sindicância
3. Pendências do RSC
4. Controle de frequência
5. Carreira dos técnico-administrativos
6. Respeito ao direito de organização classista
7. Outras questões

Donwload do documento

Baixe aqui o Ofício nº 186/2017, datado de 12 de julho, contendo o pedido de reunião com o MD com a sugestão da pauta acima exposta.

Expectativa

Nossa expectativa, desde já, é de um pronto atendimento do nosso pedido de reunião pelo Ministério, para que os resultados deste encontro possam ser levados para debate no 11º Encontro dos Servidores Civis das Instituições de Ensino Vinculadas ao MD (ESCIME), que acontecerá de 18 a 20 de agosto, no Rio de Janeiro-RJ.

Fonte: SINASEFE-DN
 

Ataques avançam: Temer e corruptos do Congresso Nacional fragilizam direitos trabalhistas

Ter, 18 de Julho de 2017 11:15 CarolPombo
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A Reforma Trabalhista proposta pelo governo Temer foi aprovada na noite da última terça-feira (11/07) no plenário do Senado Federal, em votação que computou placar de 50 votos a favor do texto contra 26 em desfavor (com uma abstenção). Movimentos sindicais, sociais e populares e a até mesmo a Organização Internacional do Trabalho (OIT) denunciaram a nocividade do projeto, que deve regredir as condições laborais e de bem-estar da população em várias décadas, com vasta precarização de direitos e garantias aos trabalhadores.

O SINASEFE e diversas entidades - entre elas a CSP-Conlutas - realizaram, nos dias 10 e 11 de julho, uma Jornada de Lutas para tentar reverter votos no Senado e barrar o projeto (PLC 38/2017). No entanto, mesmo com vários atos em Brasília-DF e até uma brava resistência de senadoras que ocuparam a mesa diretora para retardar a votação, a segurança reforçada do Senado impediu o ingresso dos manifestantes ao prédio e a aprovação ocorreu da forma como Michel Temer, Romero Jucá e Eunício Oliveira (ou MT, Caju e Índio, conforme consta na lista da Odebrecht) combinaram.

Atos contra a Reforma Trabalhista

Nos dois primeiros dias da semana, a capital do país foi palco de diversas atividades contra a Reforma Trabalhista e também contra o presidente Temer - que tinha sua denúncia de corrupção (oferecida pela Procuradoria Geral da República) em apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal.

As manifestações foram construídas pelas centrais sindicais, entidades estudantis, populares e de classe, e diversos fóruns classistas (como o Fonasef). O SINASEFE participou dessa Jornada de Lutas e convocou suas bases que vieram à 150ª PLENA a permanecer em Brasília-DF para engrossarem os atos.

No dia 10/07 (segunda-feira), as atividades se resumiram a atos no Aeroporto Juscelino Kubitschek (pela manhã), na sala da CCJ (pela tarde); e na participação nos debates da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência do Senado:

1. Ato no aeroporto de Brasília-DF (álbum de fotos)
3. Sessão da CPI da Previdência (álbum de fotos)

No dia 11/07 (terça-feira), já com a confirmação da votação da Reforma Trabalhista no plenário do Senado, houve novo ato no Aeroporto (pela manhã) e concentração na Esplanada dos Ministérios (no final da manhã) para atos pela tarde. A reunião do Fonasef foi antecipada (das 16 para às 11 horas) para as entidades reforçarem os atos. Senadoras ocuparam a mesa diretora dos trabalhos no plenário do Senado e impediram o início da sessão de votação do PLC 38/2017 por mais de cinco horas.

Mas com as entradas ao Senado fechadas e com a segurança reforçada, apenas atos em frente ao Anexo II do Senado (durante toda a tarde) e em frente à Alameda dos Estados (pela noite) foram realizados.

1. Ato no aeroporto de Brasília-DF (álbum de fotos)
4. Ato no Anexo II do Senado contra a Reforma Trabalhista (álbum de fotos e cobertura ao vivo)

O que mudará

O texto aprovado altera a lei atual em vários aspectos, como férias, trabalho em casa, plano de carreira e jornada de trabalho. Veja as principais mudanças:

1. Horas In Itinere: O tempo que o trabalhador passa em trânsito entre sua residência e o trabalho, na ida e na volta da jornada, com transporte fornecido pela empresa, deixa de ser obrigatoriamente pago ao funcionário. O benefício era garantido pelo Artigo 58, parágrafo 2º da CLT, nos casos em que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público.

2. Tempo na empresa: Pelo texto, deixam de ser consideradas como integrantes da jornada atividades como descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal e troca do uniforme. A CLT considerava o período em que o funcionário está à disposição do empregador como serviço efetivo.

3. Descanso: Atualmente, o trabalhador tem direito a um intervalo para descanso ou alimentação de uma a duas horas para a jornada padrão de oito horas diárias. Pela nova regra, o intervalo deve ter, no mínimo, meia hora, mas pode ser negociado entre empregado e empresa. Se esse intervalo mínimo não for concedido, ou for concedido parcialmente, o funcionário terá direito a indenização no valor de 50% da hora normal de trabalho sobre o tempo não concedido.

4. Rescisão: A rescisão do contrato de trabalho de mais de um ano só era considerada válida, segundo a CLT, se homologada pelo sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho. A nova regra revoga essa condição.

5. Rescisão por acordo: Passa a ser permitida a rescisão de contrato de trabalho quando há comum acordo entre a empresa e o funcionário. Nesse caso, o trabalhador tem direito a receber metade do valor do aviso prévio, de acordo com o montante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), até o máximo de 80%, mas não recebe o seguro-desemprego.

6. Comissão de fábrica: Toda empresa com mais de 200 empregados deverá ter uma comissão de representantes para negociar com o empregador. A escolha será feita por eleição, da qual poderão participar inclusive os não-sindicalizados. Não poderão votar os trabalhadores temporários, com contrato suspenso ou em aviso prévio.

7. Danos morais: A indenização a ser paga em caso de acidente, por exemplo, passa a ser calculada de acordo com o valor do salário do funcionário. Aquele com salário maior terá direito a uma indenização maior, por exemplo. Em caso de reincidência (quando o mesmo funcionário sofre novamente o dano), a indenização passa ser cobrada em dobro da empresa.

8. Quitação anual: O novo texto cria um termo anual, a ser assinado pelo trabalhador na presença de um representante do sindicato, que declara o recebimento de todas as parcelas das obrigações trabalhistas, com as horas extras e adicionais devidas. Justa causa A cassação de registros profissionais ou de requisitos para exercer a profissão passa a configurar como possibilidade de demissão por justa causa. Salários Benefícios como auxílios, prêmios e abonos deixam de integrar a remuneração. Dessa forma, não são contabilizados na cobrança dos encargos trabalhistas e previdenciários. Isso reduz o valor pago ao Instituto Nacional do Seguo Social (INSS), e, consequentemente, o benefício a ser recebido.

9. Salários altos: Quem possui nível superior e recebe valor acima do dobro do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (cerca de R$ 11 mil) perde o direito de ser representado pelo sindicato e passa a ter as relações contratuais negociadas individualmente.

RefTrabQdr 14 07 17

Quem votou contra os trabalhadores?

Denuncie os senadores que votaram contra as leis trabalhistas. Muitos deles pedirão o seu voto em outubro do ano que vem, pensando que já teremos esquecido o que eles fizeram contra nossos direitos na última terça-feira (11/07).

Votaram contra as leis trabalhistas os seguintes senadores:

PMDB
Airton Sandoval (SP)
Dário Berger (SC)
Edison Lobão (MA)
Elmano Férrer (PI)
Garibaldi Alves Filho (RN)
Jader Barbalho (PA)
João Alberto Souza (MA)
José Maranhão (PB)
Marta Suplicy (SP)
Raimundo Lira (PB)
Romero Jucá (RR)
Rose de Freitas (ES)
Simone Tebet (MS)
Valdir Raupp (RO)
Waldemir Moka (MS)
Zezé Perrella (MG)

PSDB
Aécio Neves (MG)
Antonio Anastasia (MG)
Ataídes Oliveira (TO)
Cássio Cunha Lima (PB)
Dalirio Beber (SC)
Flexa Ribeiro (PA)
José Serra (SP)
Paulo Bauer (SC)
Ricardo Ferraço (ES)
Tasso Jereissati (CE)

PP
Ana Amélia (RS)
Benedito de Lira (AL)
Ciro Nogueira (PI)
Gladson Cameli (AC)
Ivo Cassol (RO)
Roberto Muniz (BA)
Wilder Morais (GO)

PR
Cidinho Santos (MT)
Magno Malta (ES)
Vicentinho Alves (TO)
Wellington Fagundes (MT)

PSD
José Medeiros (MT)
Lasier Martins (RS)
Omar Aziz (AM)
Sérgio Petecão (AC)

DEM
Davi Alcolumbre (AP)
José Agripino (RN)
Ronaldo Caiado (GO)

PRB
Eduardo Lopes (RJ)
Fernando Coelho (PE)

PPS
Cristovam Buarque (DF)

PSB
Roberto Rocha (MA)

PSC
Pedro Chaves (MS)

PTB
Armando Monteiro (PE)

Baixe aqui o cartaz com as imagens dos 50 senadores acima listados para divulgação em redes sociais.

A luta continua

Agora, mais do que nunca, é necessário assimilar essa derrota e sua complexidade e unir forças para derrotar a Reforma da Previdência (PEC 287/2016), que ainda tramita na Câmara; e o projeto de austeridade e anti-classe trabalhadora do governo Temer.
Precisamos construir uma Greve Geral maior que as anteriores, de no mínimo 48 horas (como deliberamos em nossa 150ª PLENA), para frear a ofensiva neoliberal de Temer e reverter as duras derrotas que tivemos (o golpeamento à democracia, a EC 95/2016 e a Reforma Trabalhista).

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1. 150ª PLENA define agenda e indica reforçar luta contra as reformas (11/07/2017)
 

GT do MEC rediscute texto da Portaria 17

Sex, 14 de Julho de 2017 11:06 CarolPombo
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O Ministério da Educação (MEC) realizou um Grupo de Trabalho (GT), que se reuniu na última terça-feira (11/07), para revisar e alterar o texto da Portaria 17, publicada no ano passado pelo MEC e que afetou negativamente a carga horária dos docentes da nossa Rede Federal. O SINASEFE participou da reunião do GT na condição de entidade convidada.

Por deliberação da 150ª PLENA, a representação do nosso sindicato no espaço foi feita por Elenira Vilela (da base do Sinasefe IFSC-SC), que apresentou as propostas elaboradas inicialmente por nossa Comissão Nacional Docente (CND) e posteriormente aprimoradas em Plenária Nacional.

Além de apresentar as propostas para melhoria do texto do GT e correções dos problemas da Portaria 17, Elenira pontuou que as alterações de carga horária dos trabalhadores e quaisquer outros debates que incidam sobre as condições de trabalho devem sempre ser feitas contando com a representação classista dos servidores, sob pena das mesmas serem ilegítimas caso ocorram com o impedimento desta participação.

Relatório

Confira aqui, em formato PDF, o relatório sobre a participação do SINASEFE no GT.

Portaria 17

Editada em 11 de maio de 2016, ainda na gestão de Aloizio Mercadante no MEC, a Portaria 17 veio como parte do processo de burocratização das relações de trabalho e fruto de campanhas contra o funcionalismo público - campanhas estas que pedem controle e transparência dos gastos públicos pelos governos e recebem como resposta pacotes de ataques aos direitos dos servidores, numa clara demonstração de raso entendimento dos governantes sobre o que seria transparência e controle.

Em síntese, os artigos da Portaria 17 visam diminuir a autonomia dos professores, buscando similarizar a atividade docente com outras atividades sem levar em conta que a alienação do trabalho dos educadores altera a qualidade educacional.

A atual composição da CND do SINASEFE debateu a Portaria 17 em sua primeira reunião, em 3 de junho do ano passado, denunciando os problemas do texto da Portaria e lançando posição contrária ao mesmo. Relembre aqui deste posicionamento no relatório produzido à época pela CND.

Documentos

Baixe também os documentos disponibilizados pelo GT do MEC ao SINASEFE e o ofício do nosso sindicato (nº 182/2017) com as propostas de modificação da Portaria 17 que protocolamos junto ao GT:

1. Ofício do SINASEFE nº 182/2017 - propostas para alteração da Portaria 17
4. Quadro analítico com propostas de alterações ao texto da Portaria 17

Fotos e ao vivo

Veja aqui o álbum de fotos da reunião do GT disponível em nosso site, com cinco imagens da atividade.

E relembre aqui a peça da cobertura ao vivo do evento que publicamos em nossas redes sociais.

Conteúdo relacionado

1. 150ª PLENA define agenda e indica reforçar luta contra as reformas (11/07/2017)
3. Documentos da CND

Fonte: SINASEFE-DN
 


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