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Contribuição previdenciária incide sobre gratificação natalina

Seg, 04 de Dezembro de 2017 11:36 CarolPombo
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O SINASEFE solicitou a sua Assessoria Jurídica Nacional (AJN), esclarecimentos sobre a viabilidade de ingresso de processo judicial requerendo a não incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina. Refere que a seção sindical do IF Bahia-BA obteve ganho de causa quanto ao referido tema e com isso tem suscitado diversas manifestações de ingresso da mesma ação.

Ocorre que os descontos da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina é tema pacífico nos tribunais superiores no sentido que devem acontecer, pois o benefício é pago na aposentadoria e pensões. Por isso, como a gratificação natalina integra o conceito de remuneração, é verba paga durante aposentadoria e pensão, sujeita-se, consequentemente, à contribuição previdenciária.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já editou a Súmula 688 dizendo que “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário”.

E considerando a Sumula 688, segue os julgados do STF, como exemplo:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 688 DO STF. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 827607/RS, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Julgamento 16/02/2016).

No mesmo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCIDÊNCIA.
1. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição. Precedentes e Súmula 688 do STF.
2. O entendimento concebido no âmbito desta Corte Superior não faz distinção entre a relação de trabalho, se estatutário ou celetista, para considerar integrada na base de incidência da contribuição previdenciária as verbas recebidas a título de gratificação natalina.
3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1346602/RJ, Ministro OG Fernandes, 2ª Turma, DJe 13/03/2017).

Em razão disso, também o assunto é pacífico nos Tribunais Regionais Federais, conforme demonstra-se através de alguns julgados:

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAGRATIFICAÇÃO NATALINA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - POSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 13º SALÁRIO - NATUREZA SALARIAL - INOCORRÊNCIA EXCLUSÃO LEGAL - LEI 9.783/99 E LEI 10.887/2004 - APLICABILIDADE SÚMULA 688 STF - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A orientação jurisprudencial desta Colenda Corte, seguindo a Súmula 688 do STF, consolidou-se no sentido de que "os estipêndios percebidos a título de "gratificação natalina/décimo terceiro salário" compõem a base de cálculo da contribuição devida pelo servidor público, para a manutenção de seu regime de previdência social. Tais valores não estão contemplados pela exclusão legal constante do parágrafo único, artigo 1º, da Lei nº 9.783/99, e do parágrafo único, artigo 4º, da Lei nº 10.887/2004 (...). "Tal matéria é objeto da Súmula 688, do Supremo Tribunal Federal: "É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário". (AGA 0070111-58.2011.4.01.0000/RO, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, TRF1, DJF 05/10/2012, p. 1848; AC 2001.34.00.016010-2/DF, Relator Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, TRF1, 6ª Turma Suplementar, DJF 11/07/2012; AC 00381604620024013400/DF, Relator Desembargador Federal Catão Alves, 7ª Turma, TRF1, DJF 05/11/2010, p. 143). 2. Apelação não provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 10/12/2012, para publicação do acórdão. (TRF da 1ª Região, AC 0040758-39.1999.4.01.3800, 6ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Federal Sílvio Coimbra Mourthe, 19/12/2012 e-DJF1 P. 553).

TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783/99. I - A controvérsia dos autos cinge-se à incidência ou não da contribuição social sobre a gratificação natalina recebida pelos servidores públicos, conforme previsto na Lei nº 9.783/99 e no art. 2º da Portaria SRH nº 5, de 12 de maio de 1999. II - O Supremo Tribunal Federal já apreciou a lei 9783/99, atestando a legitimidade constitucional da contribuição social em questão. A declaração de inconstitucionalidade resultante do julgamento da ADIn nº 2.010/DF somente excluiu a incidência da contribuição social sobre os proventos dos servidores públicos inativos. Quanto aos servidores ativos, a referida contribuição foi considerada legítima, a Excelsa Suprema Corte entendeu ser devida a alíquota de 11% a título de contribuição social para os servidores ativos, porém, sem a progressividade prevista no art. 2º da referida Lei nº 9.783/99 (o qual foi revogado, expressamente, com a edição da Lei nº 9.988/2000). III - Não houve violação a direito adquirido e a ato jurídico perfeito, princípio da irredutibilidade de vencimentos, tampouco restou configurada hipótese de confisco. Também, não merece prosperar a questão da inexistência de benefício correspondente, uma vez que, atualmente, o regime previdenciário do servidor está expressamente fundado no princípio da solidariedade (art. 40 da CF), mediante o qual o financiamento da previdência não tem como contrapartida necessária à previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte. IV - A jurisprudência já pacificou o entendimento acerca da incidência da contribuição social prevista na Lei nº 9.783/99 sobre a gratificação natalina, que possui natureza salarial, não tendo a Portaria SRH 5/99 feito mais que explicitar o conteúdo da lei sem desbordar de seus termos. V - A Lei 9.783/99 foi ab-rogada pela Lei 10.887/2004, porém, esta nova lei não instituiu qualquer alteração que impossibilitasse a cobrança da contribuição social em questão. VI - Remessa e Apelações providas. (TRF da 2ª Região, Apelação 0040454-93.2001.4.02.0000, 4ª Turma Especializada, Relator Antonio Henrique C. da Silva, Data da disponibilização 09/03/2010.

Portanto, no âmbito dos Tribunais Superiores (STF e STJ), bem como TRF’s a jurisprudência é uníssona que deve incidir contribuição previdência sobre gratificação natalina.

Nada obstante, verificando o processo judicial que deu origem a notícia de ganho de causa pela seção sindical do IF Bahia-BA, resulta que aconteceu equívoco, pois o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença para fins de incidir a contrição previdenciária sobre a gratificação natalina. Apenas a decisão reconheceu a isenção sobre o adicional de férias. Para refutar qualquer dúvida segue o acórdão proferido no processo da seção sindical do IF Bahia-BA:

“APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0034611-08.2000.4.01.3300/BA (...)
Contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina
Já no tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, diferentemente, a jurisprudência pátria tem posição firme quanto à possibilidade de incidência da exação.
Com efeito, o C. STJ pacificou a matéria, em recurso repetitivo, pontuando que a Lei n.º 8.620/93, em seu art. 7.º, § 2.º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13.º salário, cuja base de cálculo deve ser calculada em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro (Precedentes: REsp 868.242/RN, DJe 12/06/2008; EREsp 442.781/PR, DJ 10/12/2007; REsp n.º 853.409/PE, DJU de 29.08.2006; REsp n.º 788.479/SC, DJU de 06.02.2006; REsp n.º 813.215/SC, DJU de 17.08.2006). E, ainda, sob a égide da Lei n.º 8.212/91, o E. STJ firmou o entendimento de ser ilegal o cálculo, em separado, da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro, tese que restou superada com a edição da Lei n.º 8.620/93, que estabeleceu expressamente essa forma de cálculo em separado (REsp 1066682/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010).
In casu, a discussão cinge-se à pretensão da repetição do indébito dos valores pagos separadamente a partir de 2000, quando vigente norma legal a respaldar a tributação em separado da gratificação natalina.
Enfim, a orientação deste Tribunal também não destoa dos posicionamentos do STJ acima expostos, a exemplo da seguinte ementa de acórdão desta Turma:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE, ADICIONAL DE FÉRIAS E AUXÍLIO-CHECHE. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO). NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.
1. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, Repercussão Geral, DJe 11/10/2011).
2. Indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o abono constitucional de terço de férias e sobre a retribuição paga ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. Precedente do STJ em recurso repetitivo (REsp 1.230.957/RS).
3. Devida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e férias. Precedente do STJ em recurso repetitivo (REsp 1.230.957/RS).
4. Legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina (13º salário) porque, tendo natureza salarial, integra a base de cálculo da referida exação. Precedentes.
5. Incabível a exigência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Precedente do STJ em recurso repetitivo.
6. "O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição" (Súmula 310 do STJ).
7. A legislação a ser aplicada à compensação tributária é aquela vigente na data do encontro de débitos e créditos.
8. Aplicável à espécie a disposição do art. 170-A do CTN.
9. Correção do indébito com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0001487-61.2014.4.01.3100/AP; TRF – 1ª Região, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, j. 20/06/2016, Publicação: 15/07/2016 e-DJF1).
Nesse contexto, merece parcial reforma a sentença para afastar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de gratificação natalina (13º salário) reconhecida no julgado monocrático.
De outra parte, os valores recolhidos, indevidamente, a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, devem ser devolvidos acrescidos de correção monetária e juros moratórios, com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 134, de 21.12.2010, com alterações da Resolução CJF n. 267, de 02.12.2013).
(...)
Ante o exposto, pronuncio, de ofício, a prescrição das parcelas anteriores a 18/12/1990, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC em relação aos referidos créditos; dou parcial provimento à apelação interposta pela União (FN) para, reformando em parte a sentença, reconhecer a legitimidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina (13º salário); e dou parcial provimento à remessa oficial para, reformando parcialmente a sentença, determinar que os valores recolhidos, indevidamente, a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, sejam atualizados monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 134, de 21.12.2010, com alterações da Resolução CJF n. 267, de 02.12.2013); reconhecendo, em consequência, a sucumbência recíproca; restando prejudicado o recurso de apelação do autor.
É o voto.
Juiz Federal PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator Convocado

Portanto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região aplicou a jurisprudência, reformando a sentença e dizendo que é legitima a cobrança da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina para o processo da seção sindical do IF Bahia-BA. Apenas excluiu da base de cálculo a contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (1/3 de férias).

Outrossim, quanto a não incidência da contribuição previdência sobre parcelas que não se incorporam na aposentadoria o SINASEFE Nacional já possui o processo nº 0008247-72.2009.4.01.3400, no qual o TRF da 1ª Região reconheceu que exclui a exação apenas sobre as verbas recebidas a título de terço constitucional de férias, auxílio alimentação e sobre a conversão da licença-prêmio em pecúnia. Também, importante registrar que esse tema está com repercussão geral no STF no Recurso Extraordinário 593.068, o que a AJN do SINASEFE acompanha o julgamento.

Por tudo isso, a AJN do SINASEFE entende que há equívoco na divulgação da notícia pela seção sindical do IF Bahia-BA e é inviável ingresso de processo judicial para não incidência da contribuição previdenciária sobre gratificação natalina, conforme fundamentos antes descritos.

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>> Baixe aqui este informe da AJN em formato PDF

Fonte: SINASEFE-DN
 

Progressões e promoções não estão congeladas pela MP 805/2017

Seg, 04 de Dezembro de 2017 11:21 CarolPombo
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A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do SINASEFE, atendendo solicitação da Direção Nacional (DN), com relação aos diversos questionamentos sobre o suposto cancelamento de progressões funcionais devido a Medida Provisória nº 805, de 30/10/2017, vem esclarecer o que segue:

A Medida Provisória nº 805/2017, no artigo 28, que trata do Plano de Carreira e dos Cargos de Magistério Federal, adiou o reajuste previsto para o vencimento básico, Retribuição por Titulação e percentual remuneratório, nos seguintes termos:

Art. 28. Os Anexos III, III-A e IV à Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XLIX, L e LI a esta Medida Provisória.

Assim, os reajustes que incidiriam sobre o Vencimento Básico (Anexo XLIX), Variação percentual do vencimento básico por nível, para as jornadas de trabalho de Dedicação Exclusiva, 40 horas e 20 horas (Anexo L) e novos valores da Retribuição por Titulação (ANEXO LI) foram postergados para 1º de agosto de 2019 e 1º de agosto de 2020.

Também, nos artigos 33 e 34 postergou os reajustes para as Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal e de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios:

Art. 33. Os Anexos LXXVII-A, LXXVII-B, LXXIX-A, LXXXIII-A e LXXXV-A à Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, ficam com a eficácia postergada quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI à esta Medida Provisória.

Art. 34. O Anexo II à Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, fica com a eficácia postergada quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo LXVII à esta Medida Provisória.

Da mesma forma, adiou reajuste do vencimento básico, Variação percentual do vencimento básico por nível, para as jornadas de trabalho de Dedicação Exclusiva, 40 horas e 20 horas e valores da Retribuição por Titulação.

Além do congelamento elencados, a MP 805 ainda trata da Ajuda de Custo e Auxílio Moradia, bem como eleva a contribuição previdenciária para 14% (catorze por cento) sobre o valor remuneratório que superar o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$ 5.531,31.

Em nenhum momento a Medida Provisória 805 constou que congelaria ou postergaria as progressões e promoções dos integrantes da Carreira do EBTT, Ensino Básico Federal e Ensino Básico dos Ex-Territórios.

Cumpre salientar que permanece plenamente vigente a Lei nº 12.772/2012 com relação as tabelas remuneratórias atualmente vigentes, assim como todos demais direitos elencados, destacando-se a progressão e promoção nos artigos 14, 15 e 15-A.

Portanto, é direito dos docentes a progressão e promoção quando implementarem os requisitos legais, pois a Medida Provisória nº 805 não atingiu esses direitos. Ou seja, os interstícios das progressões e promoções continuam fluindo e devem ser concedidas pelos Institutos Federais, Colégios Militares e Ex-Territórios tão logo o professor complete as exigências. A Medida Provisória 805 NÃO servirá de fundamento para os órgãos públicos obstarem o direito a progressão e promoção.

Por fim, importante destacar que, em se tratando de norma com vigência precária, a MP nº 805/2017 perderá sua validade se não for reeditada ou convertida em lei no prazo de 60 dias. Desse modo, a atuação sindical e da categoria junto ao Poder Executivo (para que não reedite a norma) e junto ao Poder Legislativo (para que não promova sua conversão em lei) é medida impositiva para proteção dos direitos dos servidores públicos federais. Outrossim, a AJN do SINASEFE estará também adotando as providencias judiciais cabíveis, sendo que segue anexo nossa Nota Técnica demonstrando as inúmeras inconstitucionalidades da medida.

Downloads da AJN sobre a MP 805

>> Informe: progressões e promoções não estão congeladas pela MP 805
Última atualização em Qua, 06 de Dezembro de 2017 11:49
 

Nota oficial da CSP-Conlutas contra a desmarcação da Greve Nacional de 5 de dezembro

Sex, 01 de Dezembro de 2017 19:03 CarolPombo
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Hoje fomos surpreendidos com a desmarcação da Greve Nacional assinada pela cúpula de seis centrais sindicais (CUT, Força Sindical, CTB*, UGT, NCST e CSB). Isto, sem consulta prévia à CSP-Conlutas e sem consulta à suas próprias bases nos estados e nos sindicatos. Resolveram desmarcar por telefone a Greve Nacional convocada para o dia 5 de dezembro.

Isto acontece exatamente no momento em que o governo Temer está com dificuldade em conseguir o número de votos necessários para a aprovação do fim da aposentadoria dos trabalhadores brasileiros. Acontece no momento em que na base aumenta a disposição em realizar a Greve Nacional e manifestações para derrotar definitivamente a Reforma da Previdência.

Este recuo é um grave erro e ajuda somente ao governo Temer. Não conta com o apoio da CSP-Conlutas!

Este recuo significa abrir mão de uma ferramenta fundamental, que é a Greve Nacional, uma grande oportunidade de, pela ação direta, enterrarmos de vez essa reforma que acaba com a nossa aposentadoria e vem sendo articulada a base da compra de votos por um governo e um Congresso Nacional corruptos a serviço da burguesia desse país.

A CSP-Conlutas chama a todos os sindicatos e organizações de base a se manterem mobilizados e realizarem assembleias, protestos e manifestações, a manterem a pressão sobre os deputados nas casas e aeroportos. Não vamos baixar a guarda!

O governo recuou apenas por uma semana, e se for colocar em votação a reforma, chamamos a todos os sindicatos e organizações a paralisarem o país imediatamente.

Só a luta unificada e uma Greve Geral podem derrotar o governo Temer e esse congresso de corruptos!

Se quiserem votar, o Brasil vai parar!

Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas

*A CTB publicou nota oficial afirmando discordar da posição da maioria das centrais sindicais na nota que desmarca a Greve Nacional de 5 de dezembro.

Fonte: CSP-Conlutas
 

Base do SINASEFE IFPA, ETRB e CIABA se mantém firme e reafirma a Greve Geral no dia 5

Sex, 01 de Dezembro de 2017 18:47 CarolPombo
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Em Assembleia Geral encerrada agora há pouco, na sede do SINASEFE - Seção Sindical IFPA, ETRB e CIABA, os servidores decidiram pela manutenção da Greve Geral do dia 5 de dezembro e pela intensificação das ações já programadas nos locais de trabalho: café da manhã, confecção de faixas, panfletagem, passagens em sala e caixas de som durante os intervalos das aulas para esclarecer sobre os motivos da paralisação e convocar a comunidade acadêmica a participar das manifestações que vão fechar as ruas em todo o país.

Na avaliação da categoria, a suspensão da Greve Geral por parte das Centrais Sindicais despreza a disposição da classe trabalhadora, que realizou assembleias, reuniões e debates, para construir um grande dia de luta. "É tudo o que o governo Temer quer, que a gente se desorganize. Aí ganha tempo para convencer os parlamentares de que devem votar e aprovar a Reforma da Previdência. Nossa ação tem que ser direta e constante para impedir a votação e a retirada dos nossos direitos", disse a professora Márcia Lopes.

Os servidores também aprovaram estado permanente de mobilização. "Assim estaremos preparados para o enfrentamento porque, a qualquer momento, o governo ilegítimo pode colocar novamente em votação a Reforma da Previdência e teremos que retomar a greve para defender as nossas aposentadorias", afirmou o diretor Sady Salomão.

Ato Público

Em Belém, a concentração para o Ato Público começa às 10h30, na Praça da República, e segue em caminhada até o Mercado de São Braz.

Leia mais

1. Nota contra a desmarcação da Greve Geral de 5 de dezembro (SINASEFE-DN)
Última atualização em Sex, 01 de Dezembro de 2017 20:03
 

Nota contra a desmarcação da Greve Geral de 5 de dezembro

Sex, 01 de Dezembro de 2017 17:20 CarolPombo
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Hoje (01/12) fomos surpreendidos com a desmarcação da Greve Geral assinada pela cúpula de seis centrais sindicais (CUT, Força Sindical, CTB, UGT, Nova Central e CSB). Isto, sem consulta prévia à CSP-Conlutas e sem consulta à suas próprias bases nos estados e nos sindicatos. Resolveram desmarcar por telefone a Greve Geral convocada para o dia 5 de dezembro.

Isto acontece exatamente no momento em que o governo Temer está com dificuldade em conseguir o número de votos necessários para a aprovação do fim da aposentadoria dos trabalhadores brasileiros. Acontece no momento em que na base aumenta a disposição em realizar a Greve Geral e manifestações para derrotar definitivamente a Reforma da Previdência (PEC 287/2016).

Este recuo é um grave erro e ajuda somente ao governo Temer. Não conta com o apoio da CSP-Conlutas e nem do SINASEFE!

Este recuo significa abrir mão de uma ferramenta fundamental, que é a Greve Geral, uma grande oportunidade de, pela ação direta, enterrarmos de vez essa reforma que acaba com a nossa aposentadoria e vem sendo articulada a base da compra de votos por um governo e um Congresso Nacional corruptos a serviço da burguesia desse país.

A CSP-Conlutas está chamando todos os sindicatos e organizações de base a se manterem mobilizados e realizarem assembléias, protestos e manifestações, a manterem a pressão sobre os deputados nas casas e aeroportos.

O SINASEFE NACIONAL, atendendo a esse chamado, convoca suas bases e seções sindicais a manterem o dia 5 de dezembro como dia de GREVE NACIONAL ou a fazerem, dentro de suas possibilidades, manifestações, paralisações, aulas públicas etc. Vamos parar a Rede Federal de Educação contra a Reforma da Previdência e contra todos os ataques do governo Temer: não vamos baixar a guarda!

O governo recuou apenas por uma semana, e se for colocar em votação a reforma, chamamos a todos os sindicatos e organizações a paralisarem o país imediatamente.

Só a luta unificada e uma Greve Geral podem derrotar o governo Temer e esse congresso de corruptos!

Se quiserem votar, o Brasil vai parar!

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1. Greve Geral 05/12: Direção Nacional reforça chamado à adesão (29/11/2017)
 

Servidora do IF Catarinense é a autora do vídeo com Jucá

Qui, 30 de Novembro de 2017 13:12 CarolPombo
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Um vídeo está dominando as redes sociais e canais de notícias nesta quinta-feira (30). Trata-se de uma discussão entre o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e uma passageira durante um voo comercial de Brasília para São Paulo, na noite de ontem. A mulher, no caso, é Rúbia Sagaz, assistente social no Instituto Federal Catarinense, que aproveitou a presença do político para expor para todos(as) os(as) passageiros(as) que ali estava “um criminoso, um corrupto assumidamente criminoso”.

As imagens foram gravadas pela própria Rúbia, que perguntou ao político sobre uma gravação feita pelo ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, à Polícia Federal e divulgada no ano passado: “E aí, senador, conseguiu estancar a sangria?”. No áudio, Jucá afirma que é preciso “estancar a sangria” atribuída à Operação Lava Jato. Em resposta, no avião, o senador tenta retirar o celular da mão de Rúbia, mas não consegue.

“Meu objetivo era expor para todos que ali conosco viajava um criminoso, um corrupto assumidamente criminoso, e dizer, na verdade resgatar, através das próprias falas dele, as formas como ele costuma negociar os nossos direitos. Ele foi baixo, tentou me desestabilizar me chamando de petista, como se isso fosse o motivo para eu estar atacando-o. Tentou desmoralizar os meus argumentos e, agressivamente, tentou tirar o celular da minha mão. Achei que a reação dele foi digna do crápula que ele é e teria sido muito pior, caso as pessoas não tivessem saído em minha defesa”, relata Rúbia.

Elogiada por pessoas de todo o Brasil pela coragem e garra, ela está muito orgulhosa com a repercussão dos fatos: “estou emocionada com o retorno das pessoas. Eu quero dizer com esse vídeo que a gente não pode e não deve nunca perder a capacidade de se indignar. O nossa país esUm vídeo está dominando as redes sociais e canais de notícias nesta quinta-feira (30). Trata-se de uma discussão entre o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e uma passageira durante um voo comercial de Brasília para São Paulo, na noite de ontem. A mulher, no caso, é Rúbia Sagaz, assistente social no Instituto Federal Catarinense, que aproveitou a presença do político para expor para todos(as) os(as) passageiros(as) que ali estava “um criminoso, um corrupto assumidamente criminoso”.

A servidora pública, que é filiada ao SINASEFE, diz ainda que, para mudar a realidade tenebrosa a qual o Brasil está mergulhado, somente com a organização da classe trabalhadora. “Não há outra forma senão a de consciência de classe. É necessário também o protagonismo efetivo, chega dessa democracia que nunca nos representou”, finaliza a guerreira.

Fonte: SINASEFE - IFBA
 

AGE delibera sobre a adesão à GREVE GERAL do dia 5 de dezembro. Compareça!

Qui, 30 de Novembro de 2017 11:46 CarolPombo
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Centrais Sindicais e entidades do funcionalismo público se reúnem com Maia e dão recado: 5 de dezembro é Greve Nacional contra a Reforma da Previdência

Qui, 30 de Novembro de 2017 11:41 CarolPombo
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As Centrais Sindicais e entidades ligadas ao funcionalismo público firmaram sua posição contra a Reforma da Previdência em reunião com o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM RJ) nesta quarta-feira (29). As entidades avisaram que está marcada uma Greve Nacional no dia 5 de dezembro, se o governo não recuar e tirar de votação a reforma.

Ignorando e passando por cima da opinião dos trabalhadores que rejeitam essa medida, Maia manteve o posicionamento do governo favorável à reforma. Ao invés de ouvir os trabalhadores, o presidente da Câmara juntamente com o governo de Michel Temer (PMDB) articulam parlamentares para conseguir os 308 votos necessários para acabar com a aposentadoria dos trabalhadores e trabalhadoras no país.

“Saímos da reunião com mais disposição de fazer essa grande paralisação no dia 5 de dezembro que será um dia fundamental para que os trabalhadores em todo país demonstrem a sua insatisfação e que não pretendem perder a sua aposentadoria. Essa é a única possibilidade que nós temos de derrotar essa reforma”, salientou o dirigente da CSP-Conlutas Luiz Carlos Prates, o Mancha, que esteve presente na reunião.

Servidores públicos reforçam pressão

Além dessa reforma, esse segmento é contra as medidas que estão no Congresso Nacional que implicam em forte ataque à categoria como a MP 805/17, que suspendeu vários acordos entre governo e entidades sindicais.

A reunião desta quarta-feira foi consequência também da pressão de cerca de 5 mil trabalhadores no ato nacional, em frente ao Anexo II da Câmara na última terça-feira  (28), quando Maia foi obrigado a receber o setor público.

Estiveram presentes Centrais Sindicais e demais entidades que compõem o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

Reforma da Previdência atinge povo pobre

Para tentar convencer a população da Reforma da Previdência, o governo de Temer está usando o discurso de que o novo texto é mais “enxuto” e “ataca privilégios”, mantendo direitos. Isto é mentira. A verdade é que mantém o privilégio desses políticos corruptos a custa do fim da aposentadoria dos trabalhadores.

A proposta mantém o principal ataque à aposentadoria: a definição da idade mínima de 65 anos, para homens, e 62 anos, para mulheres, para requerer o benefício.

Os 15 anos, tempo mínimo de contribuição, só daria direito a 50% da média salarial do trabalhador. Para ter o benefício integral, seriam necessários 44 anos de contribuição mais a idade mínima!

Outro ataque que se mantém é a unificação das regras para servidores públicos e a regra de transição, que estabelece um pedágio de 30% sobre o tempo que faltar para a aposentadoria com elevação da idade ao longo de 20 anos.

O discurso de que a reforma combateria “privilégios” hoje existentes também é uma falácia. Segundo dados da Previdência Social, o Brasil possui pouco mais de 19 milhões de aposentados. De cada três, dois ganham salário mínimo.

Não é o caso de Temer, ministros e parlamentares que já se aposentaram. Eles querem acabar com a aposentadoria do trabalhador, enquanto eles mantêm privilégios e seguem roubando em esquemas de corrupção.

O governo usa ainda como argumento um suposto rombo na Previdência, no entanto, uma CPI já comprovou a farsa desse déficit. Segundo o relatório final, o governo manipula “dados para que seja aprovada a reforma da Previdência”.

“É preciso organizar desde já, nas bases das categorias de trabalhadores, tanto do setor privado como público, essa greve nacional que pare o país para barrar essa reforma que acaba com a aposentadoria”, finalizou Mancha.

Fonte: CSP-Conlutas
 

Servidores públicos de todo país ocupam Brasília em esquenta para Greve Geral de 5 de dezembro

Qui, 30 de Novembro de 2017 11:38 CarolPombo
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Neste 28 de novembro, Dia Nacional de Luta dos Servidores Públicos, Brasília (DF) foi ocupada por manifestações contra as reformas de Temer (PMDB) que atacam não somente os servidores, mas todos os trabalhadores, como a reforma da Previdência. Cerca de 5 mil manifestantes chegaram em caravana de diversos pontos do país.

Se concentraram por volta das 9 horas em frente ao anexo 2 da Câmara dos Deputados e durante o dia o aparato policial de Temer tentou acabar com a manifestação, mas não conseguiu. A polícia também tentou tirar o carro de som da concentração, mas o carro ficou. Além disso, cerca 1 mil manifestantes que chegaram em caravanas ficaram cercados  no entorno da Catedral de Brasília, sob violência policial, mas conseguiram seguir até a concentração do protesto.

“O ônibus do Sindscope (RJ) foi barrado na altura da Catedral e não pôde prosseguir. Tivemos que estacionar e vir andando. Nossas bandeiras foram barradas. Quiseram apreender, mas conseguimos negociar e receber as bandeiras de volta, com a condição de guardar no ônibus. Só passou com bandeiras quem deu a volta muito longe e veio por trás da Câmara”, disse a dirigente do Sindscope, Magda Furtado, que integra a Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas.

Apesar da pressão policial e da repressão, após intensa negociação, o cerco foi desfeito às caravanas, e esses trabalhadores seguiram até o anexo 2 da Câmara dos Deputados para realização do ato.

No início da tarde, Fonasefe e Fonacate, fóruns que reúnem servidores de todo o país, realizaram reunião ampliada de avaliação e para organizar os próximos passos da mobilização. A avaliação é de que a mobilização superou as expectativas e foi considerada positiva por todos. Além disso, a Greve Geral convocada para 5 de dezembro pelas centrais sindicais foi reafirmada por todas as entidades presentes.

“Saímos daqui com a certeza de que os servidores estão dispostos a lutar e o dia de hoje já foi um esquenta para a Greve Geral de 5 de dezembro, data que foi aprovada na reunião de avaliação das entidades”, disse o servidor público dirigente da Fenajufe Saulo Arcangeli, que integra a Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas.

Os servidores aprovaram impulsionar a greve de 5 de dezembro em suas bases com panfletagens, assembleias, reuniões, atos em aeroportos e plenárias unitárias.

Ao final da tarde desta terça-feira uma comissão foi recebida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM RJ) para ouvir as reivindicações dos manifestantes, com presença de oito entidades. O deputado discordou de vários dados apresentados e disse que na quinta-feira deve e informar se a reforma da Previdência irá à votação na data planejada. Isto porque o governo ainda não conseguiu 308 votos a favor. Além das centrais CSP-Conlutas e CTB, estavam as entidades nacionais Andes-SN, Sinasefe, Fasubra e Fenasps na reunião e deputados que mediaram a realização da reunião, entre eles, Chico Alencar (Psol-RJ). Todas as reivindicações foram apresentadas na ocasião.

O funcionalismo luta contra a Reforma da Previdência e Trabalhista, e a Medida Provisória 805/2017, que prevê o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% dos servidores e adia reajustes que foram acordados por várias categorias. Os servidores públicos também exigem a revogação da Emenda Constitucional 95 – que congelou o orçamento da União para despesas primárias -, e da Lei das Terceirizações, além de outros ataques aos direitos dos trabalhadores.

De acordo com o dirigente da Fasubra, Gibran Jordão,  a força da mobilização garantiu a audiência com Maia. “Fizemos um ato com o foco no Congresso Nacional, do conjunto do funcionalismo tanto as entidades que compõem o Fonasefe como o Fonacate,  e foi um forte protesto que tensionou os deputados a ponto do presidente da Câmara receber as representações sindicais”.  Gibran ressaltou que as entidades refirmaram com a Maia a decisão do funcionalismo de realizar protestos contra a MP 805 e a reforma da Previdência, assim como denunciarão os deputados que votarem a favor dessas medidas que penalizam servidores e a classe trabalhadora.

Segundo Saulo, não há nenhuma confiança na reunião com Rodrigo Maia, o importante é preparar a Greve Geral para barrar as reformas.  “Vamos para a construção de uma grande greve geral no dia 5 de dezembro para mostrar para o Temer e para esse Congresso que não vamos aceitar essa aprovação da reforma e esses ataques. Fora Temer, fora todos os corruptos do Congresso Nacional”, reforçou.

Ainda como parte do calendário de lutas, nesta quarta-feira (29), acontece um ato público no STF (Supremo Tribunal Federal), às 14h, para anunciar a ação jurídica contra a MP 805 e a EC 95.

Na semana de 11 a 15 de dezembro haverá novas mobilizações.

Fonte: CSP-Conlutas
Última atualização em Qui, 30 de Novembro de 2017 11:46
 

Caravana reúne mais de 5 mil lutadores em Brasília

Qua, 29 de Novembro de 2017 15:24 CarolPombo
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CaravanaBrasiliaAto 28 11 17

Vindos desde o Amazonas até do Rio Grande do Sul, trabalhadores do serviço público de todo país movimentaram a capital federal nesta terça-feira (28/11). A caravana, convocada pelo Fonasef e Fonacate, mobilizou mais de cinco mil lutadores, dentre servidores públicos, estudantes e militantes de movimentos por moradia. Militantes de cerca de quinze Seções Sindicais do SINASEFE, além de integrantes da Direção Nacional do sindicato, se somaram à atividade reafirmando a disposição de lutar contra a Reforma da Previdência e os demais ataques do governo e do congresso golpistas.

Concentrações

No início da manhã diversas caravanas começaram a chegar à Brasília-DF. Parte dos caravaneiros se encontrou na Praça dos Três Poderes e se direcionou para o estacionamento do anexo 2 da Câmara dos Deputados, na lateral do Congresso Nacional. Palavras de ordem e falações, comuns nas manifestações, eram entoadas livremente no espaço neste momento inicial.

Outro grupo de caravaneiros encontrou bastante dificuldade de se movimentar, logo na chegada à Catedral, na Esplanada dos Ministérios, cerca de 1,6 Km distante do Congresso. Este grupo foi impedido de seguir em frente, tanto pela via quanto caminhando. Não foi permitida a passagem de bandeiras com mastro e foram registrados diversas abordagens truculentas da polícia.

O grupo concentrado no estacionamento do anexo seguia com a atividade quando a polícia exigiu a retirada do carro de som, numa clara tentativa de desarticular a manifestação. Uma comissão de organizadores do ato e parlamentares dialogou com a polícia, enquanto isso o grupo ocupou a via S2, impedindo o trânsito no local. Passados vários minutos com a atividade parada, um acordo garantiu a continuidade da mobilização: a polícia liberou a permanência do carro de som, e também a chegada do restante dos caravaneiros, e os lutadores liberaram a via, ocupando o estacionamento e seguindo com a atividade.

Assim, caravaneiros foram chegando e se somando à atividade, protestando e denunciando os ataques do governo golpista e do Congresso aos serviços públicos e aos servidores. Além da reforma da previdenciária (PEC 287/2016), o grupo destacou as seguintes reivindicações: contra a MPV 805/2017, revogação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), revogação da nova Lei das Terceirizações (Lei 13.429/2017) e revogação da EC 95/2016.

Reunião ampliada do Fonasef

Adiantada para 15h, a reunião ampliada do Fonasef foi realizada no Espaço do Servidor, nas proximidades do Ministério do Planejamento. Os participantes se dedicaram a fazer uma análise inicial da atividade e debater a greve geral de 5/12, os representantes das entidades. Diversas intervenções reafirmaram a combatividade e resistência dos caravaneiros, destacando a importância de ampliar as mobilizações e preparar a greve geral.

Representante da CSP-Conlutas, Saulo Arcangeli, lembrou que na próxima semana as mobilizações serão maiores, e devem contar com a adesão de diversos setores em todo Brasil. "É nossa tarefa voltar para os estados e realizar assembleias nas categorias, participar das reuniões com as centrais, utilizar nossos mecanismos para articular e armar esta Greve Geral do dia 5 de dezembro", frisou.

"Nos chamaram de desordeiros e de baderneiros, durante a manifestação desta manhã, mas quem está acabando com nosso país são estes congressistas golpistas, eles são os baderneiros", destacou o servidor do ministério da Saúde Luciano Simplício, caravaneiro do Ceará.

"É preciso reforçar as articulações e mobilizações nos estados, reunir os fóruns de servidores federais e também estaduais e municipais. Além disso unificar esta luta com as demais categorias de trabalhadores e os movimentos sociais" reforçou Paulo Reis, dirigente do SINASEFE, em sua intervenção.

Reunião com lideranças do Congresso

Além de se manifestar às portas do Congresso, Fonasef e Fonacate reivindicaram uma reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para a entrega de uma carta aberta aos parlamentares, lembrando que "as entidades dos trabalhadores estão atentas às atitudes de cada parlamentar e que se ocuparão de bem esclarecer os eleitores no pleito das eleições gerais que se avizinha".

"Não deixaremos nenhum cidadão se esquecer de quem lhe tirou o direito a um serviço público gratuito e de qualidade e a uma aposentadoria digna. Faremos com que percebam os reflexos, mesmo antes que eles se estabeleçam, para que os brasileiros possam mudar seus destinos escolhendo mandatários que, de fato, se importem com o povo." destaca o texto da carta.

Representantes do Andes-SN, CSP-Conlutas, Fonacate, Fenasps e SINASEFE (Cristiane Gonzaga da Direção Nacional) se reuniram no início da noite desta terça-feira com Maia. Cristiane concedeu entrevista coletiva ao término da reunião, confira o vídeo.

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Última atualização em Qua, 29 de Novembro de 2017 15:30
 


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