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Prestes a ser votada, Reforma Trabalhista acaba com direitos. Fique por dentro do que está em risco

Sex, 07 de Julho de 2017 12:38 Sinasefe
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O plenário do Senado prevê levar à votação, na próxima terça-feira (11), o PL 38/2017, conhecido como Reforma Trabalhista. Se aprovada, a proposta, que altera mais de 100 itens da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), vai resultar num retrocesso histórico sem precedentes nos direitos e nas condições de trabalho no país.

Várias entidades e organizações, como o Ministério Público do Trabalho, OAB, juristas, pesquisadores, profissionais da área do trabalho, entre outros, já divulgaram notas e manifestos de repúdio. Na última segunda-feira (3), foi a vez do Cesit (Centro de Estudos Sindicais e de Economia da Unicamp) divulgar um detalhado estudo sobre a proposta de reforma.  A conclusão é contundente: “diferentemente do que afirmam os defensores da reforma, o que está em questão é um processo de desmonte da tela de proteção social construída sistematicamente a partir de 1930 no país”.

O estudo, feito pelos pesquisadores Andréia Galvão, Jose Dari Krein, Magda Barros Biavaschi e Marilane Oliveira Teixeira, confirma aspectos alarmantes da proposta, como a de que os argumentos e mudanças do projeto são oriundos de formulações e reivindicações históricas do empresariado.

Os pesquisadores citam, como exemplo, documentos patronais divulgados nos últimos anos, como os textos da CNI (101 Propostas para Modernização Trabalhista, 2012; Agenda Legislativa da Indústria, 2014; Caminhos da Modernização Trabalhista, 2016) e da CNA (Proposta da Bancada de Empregadores, 2016; Balanço 2016 e Perspectivas 2017). Essas formulações foram em boa parte incorporadas pelo programa “Uma Ponte para o Futuro”, lançado pelo PMDB em 2015, e pelas emendas apresentadas à Reforma Trabalhista ainda na Câmara dos Deputados, em grande maioria acolhidas pelo relator.

Alertam ainda que as formas precárias de contratação ampliadas pela Reforma levarão a um rebaixamento salarial e terão impacto direto nas receitas da Seguridade Social, ao mesmo tempo em que o suposto déficit nas contas da Previdência é usado como pretexto para justificar a urgência das reformas.  Isso por que a Reforma Trabalhista irá afetar as fontes de financiamento da Seguridade e criarão imensas dificuldades para os trabalhadores conseguirem comprovar tempo de contribuição.

O estudo sistematiza os impactos negativos da reforma em diferentes aspectos, como nos tipos de contrato de trabalho, jornada, salários, normas de saúde e segurança, acesso à Justiça do Trabalho, entre outros.

Confira algumas das conclusões do estudo, que pode ser acessado na íntegra aqui.

Contratações mais precárias: A reforma propõe regulamentações em relação ao trabalho temporário, terceirizado, jornada parcial, trabalho autônomo e cria o trabalho intermitente. Todas formas de contrato de trabalho opostas ao contrato por tempo indeterminado, resultando em mais insegurança, precariedade e desemprego aos trabalhadores.

Trabalho por hora ou por serviço: O trabalhador (a)  fica disponível 24 horas por dia e vinculado a um contratante, que poderá dispor de seu trabalho a qualquer momento, pagando apenas pelas horas trabalhadas. Não há nenhuma previsão em relação ao número de horas contratadas, nem à remuneração a ser recebida, o que produz incerteza para o trabalhador, além de um forte impacto social, na medida em que reduz as contribuições previdenciárias e os direitos trabalhistas.

Pejotização do trabalhador: O projeto introduz um artigo (Art. 442-B) para afirmar que a contratação de trabalhador supostamente autônomo, cumpridas as formalidades legais, “com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não”, afasta a qualidade de empregado. Para trabalhadores que hoje são obrigados a se tornar pessoa jurídica, ainda que trabalhem com assiduidade e exclusividade para a mesma empresa, se desfaz a possibilidade de exigirem seus direitos na justiça trabalhista. Trabalhadores que hoje são contratados pela CLT têm diante de si a perspectiva da demissão e de sua transformação em trabalhadores autônomos.

Demissões em massa: O projeto elimina a necessidade de autorização prévia ou de celebração coletiva nas dispensas, sejam elas individuais ou coletivas com o objetivo de não conceder nenhuma vantagem adicional na rescisão, principalmente em situações de dispensa coletiva motivada por mudanças de caráter tecnológico ou mesmo quando tratar-se de deslocamento ou fechamento de unidades produtivas ou comerciais.

Rescisão por acordo: A reforma cria a rescisão do contrato por “acordo”, neste caso o trabalhador receberá metade do aviso prévio e a indenização sobre o saldo do FGTS, além disso, só poderá movimentar 80% do FGTS e não terá direito ao Seguro Desemprego.
Quitação compulsória das verbas rescisórias: O projeto desobriga que a homologação seja realizada na entidade de classe e obriga os trabalhadores, ao final de cada ano, assinarem um termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, o que vai dificultar futuras ações trabalhistas.

Liberação geral do Banco de Horas: Hoje, a compensação via banco de horas só é possível quando prevista em acordo ou convenção coletiva. Na reforma, acordos individuais escritos também poderão implantar o uso de banco de horas.
Liberação geral da Jornada de 12x 36h: A jornada de 12 horas semanais seguidas por 36 horas de descanso é atualmente restrita para determinadas categorias, tais como vigilância, enfermagem e medicina. A proposta é a total liberalização dessa jornada, independentemente do ambiente e das condições de trabalho, da autorização do Ministério do Trabalho no caso de ambientes insalubres ou de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho firmado pelos sindicatos. O projeto prevê, inclusive, a possibilidade de não concessão de intervalo para refeição e descanso, autorizando assim, o trabalho ininterrupto por 12 horas. Ainda sobre jornada, as horas in-itinere (tempo despendido entre a ida e a volta do trabalho) não serão computadas na jornada. O projeto prevê ainda a redução do intervalo de almoço, o parcelamento de férias e negociação individual do intervalo para amamentação.

Redução salarial: Possibilita a redução salarial, seja por meio de negociação coletiva, seja por meio de negociação individual, e sem a redução proporcional da jornada. Com a definição do “não-salário”, vários tipos de pagamento e adicionais não são computados na remuneração do trabalhador, o que resultará na não-incidência nos direitos trabalhistas (férias, 13º salário, etc). No art. 59-B, por exemplo, está permitido que as horas extraordinárias trabalhadas em um dia, quando não superado o limite semanal, já estariam incluídas no pagamento da semana.

Mais adoecimentos, acidentes e mortes: Além do artigo absurdo que permite que mulheres grávidas e lactantes possam trabalhar em locais insalubres, o projeto afirma que a negociação não pode reduzir ou suprimir direitos relacionados à segurança e saúde do trabalhador, mas, contraditoriamente, determina que o enquadramento da insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres poderão ocorrer por meio de negociação coletiva. A Reforma afirma textualmente ainda que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

Fragilização da organização sindical: A Reforma Trabalhista, na prática, também avança na Reforma Sindical nos aspectos mais negativos, como na possibilidade da negociação individual de aspectos fundamentais das condições de trabalho, a criação de representação no local de trabalho sem garantia de estabilidade e em contraposição aos sindicatos. O PL estabelece o fim da ultratividade, princípio que garantia a continuidade das normas pactuadas em acordos e convenções mesmo após o fim de sua vigência, até a assinatura de um novo acordo. A eliminação desse mecanismo desvaloriza o que foi conquistado pelo sindicato em uma negociação coletiva anterior e expõe os trabalhadores à desproteção e ao risco de retrocessos. Além disso, o PL revoga o princípio da norma mais favorável e estabelece uma nova hierarquia de fonte normativa do direito do trabalho, pela ordem de preponderância: o contrato individual de trabalho, o acordo coletivo de trabalho, a convenção coletiva de trabalho e a lei.

Limitação do acesso à Justiça: O parágrafo 2 do art. 3º propõe que “o negócio jurídico entre empregadores da mesma cadeia produtiva, ainda que em regime de exclusividade, não caracteriza o vínculo empregatício dos empregados da pessoa física ou jurídica contratada com a pessoa física ou jurídica contratante nem a responsabilidade solidária ou subsidiária de débitos e multas trabalhistas entre eles”. Ou seja, piora ainda mais a lei da terceirização irrestrita que foi recentemente aprovada. O projeto de lei determina também que o pagamento de honorários periciais, honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais sejam suportados pelo trabalhador. Aprovado o projeto de lei na forma como se apresenta, o acesso à Justiça do Trabalho estará inviabilizado para a maioria dos trabalhadores brasileiros pelo custo extremamente alto de se litigar em juízo.

Fonte: CSP-Conlutas
 

Contra a Reforma Trabalhista, nosso papel é continuar a luta e não negociar o Imposto Sindical

Sex, 07 de Julho de 2017 10:27 Sinasefe
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A classe trabalhadora brasileira poderá perder direitos trabalhistas conquistados a duras penas em décadas de lutas. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) sofrerá significativos ataques com a Reforma Trabalhista proposta pelo governo Temer.

A começar pela demissão “por acordo” em que a empresa pagará somente 50% do FGTS e do aviso prévio e 80% do FGTS, e haverá a perda do direito ao seguro-desemprego. Ou seja, vão roubar pelo menos metade das rescisões de contrato e o seguro. Quanto ao intervalo de refeições, pretendem que comamos com uma mão e trabalhemos com a outra, ao reduzir para até 30 minutos o horário. Ao poder contratar trabalhadores autônomos, as empresas se sentirão desobrigadas a garantir direitos trabalhistas. A jornada de trabalho poderá ser de 12 horas, refletindo também em não pagamento de horas extras.

Um dos mais fortes ataques é o negociado valer mais que o legislado. Com isso, as empresas poderão impor o que querem sobre seus funcionários, por exemplo, repartir as férias em três vezes, acabando com os trinta dias de descanso, desregulamentar jornadas de trabalho e rebaixar outros direitos.

Há meses, os trabalhadores brasileiros vêm resistindo às tentativas de acabarem com nossos direitos, sejam trabalhistas ou previdenciários. Basta resgatar as recentes mobilizações. Dias de lutas como o 8 de março, Dia Internacional da Mulher que, no Brasil, contribuiu para impulsionar o dia 15 de março e a própria Greve Geral de 28 de abril, a maior já vista até então em nossa história. A Ocupação de Brasília com mais de cem mil trabalhadores também foi um marco e o último dia 30 de junho, que tinha tudo para ser uma forte Greve Geral, não fosse parte das centrais sindicais recuarem de sua decisão de novamente parar o país, num dia ainda mais forte que o 28 de abril.

“Essas lutas têm mostrado que os trabalhadores brasileiros estão dispostos e podem derrotar as reformas e botar pra fora Temer e todos os corruptos do Congresso Nacional com suas próprias mãos”, afirma o integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Atnágoras Lopes.

Apesar dessa disposição de luta, o que estamos vendo são as direções que deveriam estar à frente dessas mobilizações, seguindo outro caminho. Nesta quarta-feira (5), foi publicada matéria na imprensa burguesa em que dirigentes da Força Sindical se reuniram com o presidente Temer preocupados com o Imposto Sindical, contribuição obrigatória cobrada dos trabalhadores, cujo objetivo, entre outros, é manter entidades sindicais.

Tudo indica que a negociata resultou na proposta de uma Medida Provisória que criará uma regra de transição, adiando de dois a quatro anos o corte do Imposto Sindical, ou uma nova forma de contribuição substitutiva ao imposto.

A Força Sindical publicou nota após a reunião em que afirma haver tempo suficiente para a discussão sobre um novo modelo de contribuição sindical. “Sancionada pelo presidente da República, a Reforma Trabalhista entrará em vigor em 120 dias. Não precisaremos atropelar a discussão e vamos caminhar para uma saída que tenha sustentabilidade jurídica”, defende a nota.

Ou seja, tudo bem a reforma passar, desde que a contribuição sindical seja garantida.

A CSP-Conlutas é contra o Imposto Sindical justamente por atrelar às entidades a governos e, em decorrência deste atrelamento, não defender consequentemente aos que representam, os trabalhadores.

“Para nossa central, ver dirigentes sindicais priorizando o Imposto Sindical em detrimento de impulsionar a luta contra a reforma é uma postura totalmente oposta à disposição de luta que nossa classe vem demonstrando. Isso joga contra nós mesmos e fortalece as intenções desse governo e desse congresso corruptos”, salienta Atnágoras.

A CSP-Conlutas se junta à base dos que lutam na Força Sindical, mas critica profundamente os dirigentes que preferem as negociatas de contribuições para manter as entidades sindicais ao invés de defender os direitos dos trabalhadores.

“É nas greves, nas ruas e nas mobilizações unitárias de nossa classe que poderemos derrubar esse governo, por fim as suas reformas e construir uma alternativa de governo da nossa classe e para a nossa classe. Esse é o caminho, e não ficar com negociatas entregando nossos direitos a esse governo corrupto a serviço de empresários, banqueiros e do agronegócio”, reforça o dirigente.

A CSP-Conlutas continuará defendendo a realização de uma nova Greve Geral para derrotar Temer, seus políticos e suas reformas. “Não temos dúvidas que para uma nova Greve Geral será fundamental manter a unidade com todas as centrais e movimentos de nosso país”, reafirmou Atnágoras.

Fonte: CSP-Conlutas
 

Vote contra a Reforma Trabalhista e o fim da CLT!

Qua, 05 de Julho de 2017 13:02 Sinasefe
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Como já é de rotina, o portal do Senado Federal abriu uma enquete para avaliar a opinião da população em relação ao PLC 38/2017, aprovado pela Câmara com o texto da Reforma Trabalhista proposta pelo governo Temer.

A enquete tem caráter consultivo, para que os parlamentares possam avaliar a popularidade do projeto e avaliar melhor seus votos. E, no momento, para a nossa alegria e infelicidade do governo, mais de 165 mil dizem não à Reforma Trabalhista enquanto pouco mais de 8 mil apóiam o PLC.

Temer no tudo ou nada pelas Reformas...

O cenário de crise institucional e política está de pé. No mar de lama da corrupção exposta pelas delações premiadas da JBS e Odebrecht, não sabemos se quem dorme presidente acordará no cargo.

Ainda assim Temer tenta se manter vivo (até pelo fato de que se não conseguir, irá à cadeia) e o motivo para justificar a existência do seu governo buscado por ele tem sido a manutenção dos ataques aos direitos dos trabalhadores, principalmente com as Reformas da Previdência (PEC 287/2016) e Trabalhista.

Não sem motivo que o Senado aprovou o regime de urgência da Reforma Trabalhista, atropelando ainda mais o debate na tentativa de garantir a ainda suposta maioria do governo no plenário da casa.

V
amos ampliar a diferença!

É preciso aumentar ainda mais esse placar. É preciso mostrar aos senadores que quem votar pela retirada de direitos historicamente conquistados pela classe trabalhadora não será votado em outubro de 2018.

Clique aqui para acessar a enquete e vote não, emitindo ao Senado seu posicionamento de repúdio à agenda de contrarreformas de Temer e da burguesia brasileira.

Vote também

>> Contra o PLS 193/2016, que busca amordaçar os educadores com a farsa do Escola Sem Partido
 

Greve Geral mobilizou trabalhadores do Pará e do Brasil

Seg, 03 de Julho de 2017 12:25 Sinasefe
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Milhares de trabalhadoras e trabalhadores, ativistas de movimentos sociais e a juventude tomaram as ruas de Belém, Marabá, Santarém, Tailândia e Altamira neste dia 30 de junho, na segunda greve geral do ano, contra a violência no campo, as reformas da previdência e trabalhista, a lei das terceirizações e para exigir #ForaTemer e #DiretasJá.

Em Belém, já nas primeiras horas do dia, manifestantes fecharam os principais corredores viários, inclusive as faixas da Av. Almirante Barroso, na altura do Entroncamento. Os rodoviários aderiram à paralisação e a cidade amanheceu sem ônibus. Ainda assim, mais de 5 mil pessoas foram para o Ato Público, na Praça da República, e seguiram até o Mercado de São Braz.

Diretores do SINASEFE IFPA, ETRB e CIABA se somaram ao protesto e confirmaram que estão dispostos à luta. "Hoje, mostramos novamente a nossa insatisfação com esse governo ilegítimo, que só se presta a massacrar a classe trabalhadora e que não tem moral para continuar no poder. Para o golpista, só há uma saída: renunciar o quanto antes. Porque a nossa tarefa é incansável. Vamos intensificar cada vez mais a mobilização até derrubar Temer e todos os corruptos do Congresso", disse o diretor Sady Alves.

Marabá

No sudeste paraense, a passeata começou cedo. Desde às 7h30, os manifestantes se concentravam em frente ao estádio Zinho Oliveira, de onde partiram em caminhada até o bairro Cidade Nova. Servidores da Educação, bancários e populares fortaleceram a greve geral.

Santarém

Em Santarém, a paralisação foi convocada pelo Fórum Sindical e Popular, que congrega 27 entidades. O Ato Público iniciou na Praça São Sebastião e encerrou em frente à Câmara Municipal.

Tailândia

Trabalhadores rurais bloquearam a rodovia PA-150, que liga o nordeste ao sudeste do Pará.

Altamira

No Mercado Municipal, integrantes do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), prejudicados com a construção da hidrelétrica de Belo Monte, protestaram pelo Fora Temer e Diretas Já!, com o reforço de caravanas de outros municípios da região do Xingu e Transamazônica.

Nacional

O dia foi de protestos em todo Brasil. A greve geral foi convocada em conjunto pelas Centrais Sindicais e paralisou diversas categorias. Ao longo da sexta-feira foram realizadas aulas públicas, panfletagens, apresentações culturais e manifestações contra as medidas em curso no Congresso Nacional e pela saída de Michel Temer da presidência da República.

Fonte: SINASEFE IFPA, ETRB e CIABA
Última atualização em Qua, 05 de Julho de 2017 13:01
 

30 de junho: paralisações e protestos em todo país demonstram insatisfação e que é possível uma grande Greve Geral para derrotar Temer e as reformas

Seg, 03 de Julho de 2017 10:53 Sinasefe
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Os trabalhadores brasileiros deram mais uma grande demonstração de luta neste dia 30 de junho contra as reformas do governo Temer que ameaçam a aposentadoria e os direitos trabalhistas. Foi mais um dia com caráter de Greve Geral, com manifestações em todos os estados do país mais o Distrito Federal.

Apesar das diferenças entre as centrais sindicais sobre o nome que se daria ao dia de mobilização, se Greve Geral ou dia de luta, as manifestações que tomaram o país confirmam que os trabalhadores estão dispostos à luta para derrotar as reformas que atacam os direitos e os corruptos do governo Temer e do Congresso.

Foram greves, paralisações, travamento de rodovias e avenidas, passeatas e manifestações nas capitais e principais cidades do país, como foi amplamente divulgado pela imprensa ao longo de todo o dia. Foram diversas categorias que foram à luta, como metalúrgicos, petroleiros, bancários, trabalhadores dos Correios, construção civil, professores, servidores públicos, entre outros.

Para o dirigente da CSP-Conlutas, Atnágoras Lopes, o dia de hoje é um recado que a classe está dando e que não é só para o governo e esse Congresso de corruptos, mas é também para os dirigentes sindicais. “A corrupção é a morte dos nossos filhos nos postos de saúde, é a falta de emprego. Nossa tarefa como dirigentes é intensificar cada vez mais a mobilização e construir uma grande Greve Geral neste país, derrubar Temer e os corruptos do Congresso”.

Para o dirigente, nenhuma central sindical tem o direito de apontar para possíveis negociações com o governo, uma vez que a base segue indignada com os ataques e a retirada de direitos.

“Este dia 30 tem o signo de uma Greve Geral e pavimenta nosso caminho rumo à vitória da nossa classe. Precisamos de unidade na luta. Quando o trabalhador se junta, podemos transformar nossa realidade, e quem produz pode governar com suas próprias mãos o País”, concluiu.

O peso da disposição de luta dos trabalhadores e a necessária recusa de negociações com o governo também foram destaques na fala do dirigente da CSP-Conlutas, Luiz Carlos Prates, o Mancha, no ato unificado das centrais sindicais em frente à Superintendência Regional do Trabalho (SP), na capital paulista, na manhã deste dia 30.

“Para nós, da CSP-Conlutas, não há espaço para conversas com este governo moribundo, que não tem como continuar no poder, se seguirmos com a mobilização dos trabalhadores. Aqueles que pensavam que o dia 30 seria fraco estão vendo as notícias que chegam do País inteiro. As centrais que vacilaram no último momento na construção da Greve Geral cometeram um grande equívoco. Hoje é mais um recado para o governo e mais um recado para todas as centrais sindicais, de que não podemos negociar com este governo e que nenhuma medida provisória vinda do Temer vai atender os nossos interesses. Precisamos avançar com nossa luta”, afirmou Mancha.

Fonte: CSP-Conlutas
 

Comunicado da DN às seções sobre ações em relação aos cortes orçamentários

Qui, 29 de Junho de 2017 12:58 Sinasefe
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A Direção Nacional (DN) do SINASEFE lançou na última sexta-feira (23/06) um comunicado às seções sindicais sobre um conjunto de quatro ações a serem tomadas em relação aos cortes orçamentários à Educação Federal decorrentes da Emenda Constitucional nº 95/2016.

O texto foi repassado às seções por e-mail na semana passada e agora, para reafirmação do comunicado, redivulgamos o conteúdo aqui em nosso site.

Comunicado da DN às seções sindicais do SINASEFE

Considerando o cenário de cortes e contingenciamentos realizados pelo Governo Federal no orçamento das Instituições Públicas de Ensino, através da emissão de Emendas, Decretos e Portarias, como por exemplo, a Emenda Constitucional n° 95/2016 que congelou os recursos orçamentários destinados às políticas sociais por 20 anos, incluindo a educação, a previdência e a saúde, sendo que estes recursos serão corrigidos apenas pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), cuja previsão para os próximos anos é de 4,5%, o Decreto nº 8.961 de 16/01/2017 que estabelece a liberação de apenas 60% do total a cota de limite de empenho e movimentação, além do contingenciado em 10% e 30%, respectivamente, as dotações de custeio e capital da LOA/2017 (Lei Orçamentária Anual) e a Portaria MPDG (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão) nº 28 de 16/02/2017 que condiciona a contratação de bens e serviços em até 80% do que foi empenhado em 2016.

A DN do SINASEFE, preocupada com estes cortes e contingenciamentos de recursos e seus impactos na Rede Federal, comprometendo a manutenção e funcionamento das atividades de ensino, pesquisa e extensão nos Institutos Federais, solicita que as seções e sindicatos filiados realizem os seguintes encaminhamentos, para que possamos levantar a situação das Instituições Federais de Educação:

>> Pressionar as reitorias para que em conjunto realizem audiências/eventos sobre o orçamento do respectivo Instituto, e que se apresente também o quadro orçamentário de cada campus; detalhamento esse que deve apresentar: a) a proposta orçamentária; b) o que foi aprovado na LOA 2017; e c) os respectivos cortes/contingenciamentos para cada ação orçamentária;

>> Que a seção/sindicato filiado faça ampla divulgação à toda a comunidade acadêmica quanto às informações recebidas, ou seja, divulgue em suas diversas mídias;

>> Em caso de negativa ou negligência por parte da reitoria quanto à disponibilização das informações solicitadas, cabe acionar a LAI (Lei de Acesso à Informação);

>> E que essas informações sejam encaminhadas à DN - pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. - para que possamos fazer o levantamento da situação de todas as instituições e uma grande mobilização para assegurar o orçamento da Rede Federal de Educação.

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1. Notas da Direção Nacional do SINASEFE (16/11/2016)
 

Após aprovação na CCJ, reforma trabalhista vai ao plenário do Senado em meio à greve

Qui, 29 de Junho de 2017 11:50 Sinasefe
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Com grande rejeição popular, medida altera mais de 300 pontos da CLT; oposição pede adesão à Greve Geral desta sexta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 16 votos a nove, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) favorável à reforma trabalhista, batizada de Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017. A votação se deu no final da noite dessa quarta-feira (28), após horas de intensa troca de farpas entre base aliada e oposição e sem a participação de segmentos populares, que foram impedidos de acompanhar a votação de dentro da Casa. A matéria precisa agora ser apreciada pelo plenário do Senado, onde pode ser votada já nesta quinta-feira (29).

Apesar dos inflamados protestos populares contra a matéria, o placar confirma o cenário que tem se desenhado na Casa, com a oposição ainda bastante sufocada pelos aliados do Planalto. Como resultado, após a votação, os parlamentares contrários ao governo golpista de Michel Temer (PMDB) reforçaram o apelo para que os trabalhadores participem da Greve Geral marcada para esta sexta-feira (30), em todo o país.

"A população precisa dar um grito do Brasil contra as reformas", disse Paulo Paim (PT-RS), depois de uma sessão de quase 13 horas de duração e marcada na maior parte do tempo pelo esvaziamento.

O processo de votação na CCJ ocorreu por votação nominal, com votos favoráveis de parlamentares de legendas como PSDB, DEM, PP, PTB, PR e de parte do PMDB, hoje marcado por fissuras em torno das propostas governistas. Votaram contrariamente à matéria PT, PDT, PSB, Rede e o peemedebista Eduardo Braga (AM). Entre os titulares do colegiado, únicos parlamentares com direito de voto, apenas o pessedista Lasier Martins (RS) se absteve.

Mesmo diante da resistência da oposição, a base aliada conseguiu ainda autorizar o caráter de urgência da tramitação e rejeitar os três destaques (sugestões de alteração) que foram propostos.

Mudanças

Envolta em polêmicas e com ampla rejeição popular, a reforma altera mais de 300 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Entre as mudanças propostas, estão: prevalência do negociado sobre o legislado; fim da assistência obrigatória do sindicato na extinção e na homologação dos contratos; extinção do imposto sindical obrigatório; divisão das férias em até três períodos; contrato de trabalho intermitente (modalidade de contrato de trabalho por hora); negociação da jornada entre patrões e empregados, podendo chegar a 12 horas em um único dia, com limite de 48 horas semanais (44 da jornada padrão, mais quatro extras).

A reforma também possibilita que grávidas e lactantes trabalhem em locais insalubres considerados de graus médio ou mínimo e permite a redução do intervalo para almoço, hoje de uma hora. O contrato temporário de trabalho deverá ter limite de 120 dias.

Alternativas

Apesar de ter tido parecer favorável do relator, Romero Jucá (PMDB-RR), também líder do governo na Casa, a reforma recebeu seis votos em separado, que são propostas alternativas. Todas elas foram lidas nessa quarta, pelos senadores Lasier Martins (PSD-RS), Eduardo Braga (PMDB-AM), Paulo Paim (PT-RS), Lídice da Mata (PSB-BA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

De perfil mais conservador, o pessedista defendeu o PLC, mas sugeriu alterações, enquanto todos os demais pediram a rejeição da matéria.

Entre outras coisas, Martins propôs que a contribuição sindical obrigatória deixasse de existir dentro de quatro anos, e não de imediato.

Os pontos que alteram questões relacionadas aos sindicatos têm sido bastante criticados pela oposição porque, ao sufocar a atuação sindical, tenderiam a comprometer, por tabela, a garantia dos direitos da classe trabalhadora.

“Essa reforma cria insegurança jurídica e fragiliza o ambiente das relações de trabalho”, apontou o senador Randolfe, acrescentando que a matéria teria caráter inconstitucional.

PMDB em crise

Diante da profunda crise que ronda a figura de Michel Temer e marcada por fissuras, a bancada do PMDB, a maior do Senado, padece atualmente de um intenso jogo de “toma lá, dá cá” envolvendo simpatizantes do governo e opositores. Conforme já vinha sendo anunciado, o desgaste teve reflexo na votação da reforma trabalhista. Na CCJ, a legenda conta com sete senadores entre os 27 titulares.

“Eu sou a favor das reformas, sou uma liberal, mas, neste momento, usar o poder que o mercado tem hoje para fazer estas reformas num governo que está caindo de pobre é uma vergonha imensa pra nós”, sustentou a dissidente Kátia Abreu (PMDB-TO), que protagonizou um caloroso debate com o líder do governo ao longo da sessão. “Temos que aprovar esta matéria porque ela é urgente pra sociedade”, rebateu Jucá.

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), até pouco tempo atrás parceiro do Planalto, agora tem estremecido a base aliada. Entre outras coisas, ele defendeu o adiamento da votação, alegando que “o governo não tem a confiança da população”.

Narrativa

Enquanto os governistas sustentam que a reforma seria a “modernização da CLT” e facilitaria a contratação de trabalhadores no mercado formal, movimentando a economia e tirando o país da crise, membros da oposição, segmentos populares e especialistas argumentam que o discurso consiste numa armadilha para ludibriar a classe trabalhadora porque deve precarizar ainda mais as relações de trabalho.

“O governo tenta confundir o trabalhador e a população de modo geral. (…) Isso é escandaloso, além de se tratar de uma reforma inconstitucional”, criticou a senadora Lídice da Matta (PSB-BA).

Acesso

Os opositores têm se queixado, inclusive, da falta de debate do parlamento com a sociedade a respeito da matéria. Nesta quarta-feira (28) pela manhã, grupos sindicais e entidades da sociedade civil organizada que se concentraram em frente ao Congresso Nacional para protestar contra o PLC 38 foram proibidos de ingressar nas dependências do prédio.

Ainda mais restrito, o acesso à CCJ contemplou apenas parlamentares, alguns assessores e profissionais de imprensa. A dirigente Graça Costa, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), foi uma das poucas representantes populares que conseguiram entrar no período da tarde.

“É um absurdo não termos acesso porque, quando eles querem o nosso voto, entram na nossa casa, vão tomar café com a gente pra nos convencer a votar neles. (…) Os trabalhadores não foram ouvidos lá fora nem aqui dentro. Isso é muito grave. É luta de classe, é capital e trabalho, e o parlamento era pra ser o mediador disso”, criticou Costa.

O Brasil de Fato procurou a assessoria de imprensa do Senado para tratar das críticas relacionadas à restrição no acesso à votação. Em nota, o setor respondeu que “a atuação da polícia visa assegurar o regular funcionamento dos trabalhos legislativos” e que “houve tão somente o cumprimento das normas do Senado”. A polícia ressaltou ainda que liberou o acesso de pessoas à sala da CCJ até o limite da quantidade de assentos.

Transparência

Durante o debate na CCJ, os senadores Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Lindbergh Farias (PT-RJ) chegaram a pedir ao presidente do colegiado, Edison Lobão (PMDB-MA), que solicitasse ao presidente Eunício a suspensão da sessão do plenário, para que os debates e a votação na CCJ pudessem ser transmitidos pela televisão.

“É muito grave não estarmos transmitindo esta sessão. A TV senado é sempre muito assistida no país e esta aqui é uma matéria de grande interesse popular”, disse Hoffmann. Os trabalhos do plenário foram interrompidos pouco depois, evidenciando o intuito governista de evitar o adiamento da votação na CCJ. Isso porque, conforme dita o regimento, a sessão dos colegiados precisa ser suspensa quando se inicia a ordem do dia no plenário da Casa.

Barganha

Durante a sessão, o senador Romero Jucá leu uma carta de Temer direcionada aos parlamentares em que o chefe do Executivo promete enviar uma medida provisória (MP) ao Congresso para modificar a reforma trabalhista após a aprovação do texto.

A iniciativa tem o objetivo de evitar modificações no PLC, que, caso sofra alterações de mérito no Senado, precisa retornar à Câmara dos Deputados, estendendo a tramitação. A carta, que será enviada a todos os senadores, consistiu num dos pontos de ebulição do debate no colegiado, por se tratar de uma pressão na base aliada, dividida em torno da matéria.

“Quem acredita no Temer? O Senado não pode abrir mão de legislar por causa de uma carta do presidente ilegítimo”, disse Fátima Bezerra (PT-RN).

A aprovação da reforma se deu sob intenso lobby também de entidades patronais, incluindo a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs). Ambas estiveram no Senado nessa terça-feira (27) para pressionar o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), pela apreciação célere do PLC.

Sintonizado com os interesses do Planalto, o peemedebista tem seguido ao pé da letra a cartilha governista e garante a aprovação da reforma ainda neste semestre, ou seja, antes do recesso parlamentar que se anuncia. Os últimos dias de votação na Casa serão na semana do dia 10 de julho.

Números

A polêmica que circunda a proposta está traduzida também em números: ao longo da tramitação no Senado, a reforma recebeu 686 emendas, que são sugestões de alteração no texto, tendo passado, além da CCJ, pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS). Nesta última, a matéria foi rejeitada por 10 votos a nove, numa inédita derrota governista.

No Tribunal Superior do Trabalho (TST), principal Corte trabalhista do país, 17 dos 27 magistrados se posicionaram contra o PLC 38 no mês passado, em manifesto entregue ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Outra referência vem do site oficial da Casa: em enquete virtual realizada para consultar os cidadãos, mais de 130 mil internautas votaram contra o PLC, enquanto 5.806 se posicionaram a favor da reforma.

Fonte: Brasil de Fato
 

Lei da terceirização irrestrita é alvo de Ação de Inconstitucionalidade no STF. É Greve Geral para revogar de vez este ataque!

Qua, 28 de Junho de 2017 16:38 Sinasefe
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A lei que liberou a terceirização irrestrita no país, para todas as atividades de uma empresa, tornou-se alvo de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), por iniciativa do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.  A ação foi ajuizada na última segunda-feira (26).

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5735, enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal), Janot questiona irregularidades na tramitação e também o mérito da lei. O procurador alega que houve descumprimento de um pedido do Executivo de retirada da pauta do projeto de lei que serviu de base para a lei da terceirização.

Na ação, Janot destaca que as alterações promovidas pela Lei 13.429/2017 na Lei 6.019/1974 – que regulamenta o trabalho temporário e a terceirização –  invade o espaço próprio do regime geral de emprego direto, dotado de proteção pela Constituição Federal. Afronta a cláusula constitucional que impede o retrocesso social e descumpre normas internacionais de direitos humanos.

Ainda segundo a Adin, a terceirização da atividade fim e a ampliação dos contratos temporários violam o regime constitucional de “emprego socialmente protegido” e outros itens da Constituição.

Diante do risco social que a lei representa, a PGR (Procuradoria Geral da República) pede que o STF conceda liminar para suspender imediatamente seus efeitos. Isso porque, segundo Janot, a vigência da lei abre espaço para que milhares de postos de emprego direto sejam substituídos por locação de mão de obra temporária e por empregos terceirizados em atividade finalística “com precaríssima proteção social”.

Confira a íntegra da ADI 5735

Para lembrar

A lei da terceirização irrestrita foi aprovada a toque de caixa em março deste ano pela Câmara dos Deputados e sancionada por Temer no mesmo mês.

A votação foi uma manobra do governo Temer e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), o “Botafogo” da lista da Odebrecht. Maia colocou em pauta um projeto de lei da época do governo FHC, o PL 4302/98 que foi aprovado pelo Senado em 2002 e ficou parado por 15 anos no Congresso Nacional.

Mesmo já havendo o PL 4330, que havia sido aprovado em 2015 na Câmara, sob o comando do então presidente Eduardo Cunha (PMDB), e que aguardava votação no Senado, Temer e Maia tiveram a ideia de desengavetar esse projeto do governo FHC para apressar a medida e impor um liberou geral nas terceirizações.

A lei aprovada este ano, além de permitir a terceirização irrestrita, tanto no setor privado quanto no setor público, impôs a chamada “obrigação trabalhista subsidiária”, ao invés, da obrigação “solidária” como determinava a lei até então. Com isso, no caso de descumprimento dos direitos trabalhistas, a empresa contratante só pode ser acionada se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento desses direitos. Isso significa que a empresa que contrata não terá qualquer responsabilidade sobre os terceirizados e os trabalhadores demorarão ainda mais tempo para tentar receber seus direitos.

A lei da terceirização também piorou os contratos dos trabalhadores temporários, ampliando de três para seis meses os prazos limite para essa modalidade, prorrogáveis por mais três. Permite ainda que sejam contratados temporariamente trabalhadores para substituir grevistas.

Greve Geral para derrotar a lei da terceirização, as reformas e o governo Temer

Essa ação de inconstitucionalidade protocolada pela PGR só confirma os argumentos que os movimentos dos trabalhadores denunciam desde a aprovação desta lei de terceirização. É preciso revogar imediatamente os efeitos desta lei que, na prática, vai representar um retrocesso histórico nas condições de trabalho e direitos trabalhistas no país.

Ironicamente, a Adin recebida pelo STF terá o ministro Gilmar Mendes como relator. Ou seja, será um declarado inimigo dos trabalhadores e amigo de vários corruptos que vai encaminhar a discussão desta ação.

Nenhuma confiança no STF, que no último período, inclusive, tomou diversas decisões contrárias e prejudiciais aos trabalhadores! É nas ruas e nas lutas que podemos derrotar a lei da terceirização, bem como as reformas Trabalhista e da Previdência, o governo Temer e esse Congresso de corruptos. A Greve Geral deste dia 30 é um importante passo dessa luta! Todos à Greve Geral!

Fonte: CSP-Conlutas
 

Semana decisiva: Temer denunciado, reforma trabalhista, Greve Geral neles!

Seg, 26 de Junho de 2017 17:35 Sinasefe
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A quatro dias da Greve Geral, esta semana começa sob o impacto da mais recente pesquisa sobre a popularidade do governo Temer. Segundo o Datafolha, o presidente tem atualmente o nível mais baixo de aprovação dos últimos 28 anos. É considerado ótimo ou bom por apenas 7% dos entrevistados, 69% consideram o presidente péssimo e ruim e 63% como regular.

O índice é menor que o de Dilma Rousseff (PT) às vésperas do impeachment. Só não é menor que o de José Sarney que, em setembro de 1989, sob uma crise de hiperinflação, tinha aprovação de 5%.

Para os brasileiros, o presidente corrupto tem de sair, por bem ou por mal: 76% consideram que Temer deveria renunciar e 81% veem o impeachment como outra opção.

Na semana passada, outra pesquisa, do DataPoder360, observou índices semelhantes. Segundo o levantamento, Temer é rejeitado por 75% dos brasileiros e apenas 2% consideram o governo positivo.

Um presidente impopular e denunciado

Mas não é só a baixa popularidade que demonstra a continuidade da crise do governo. Nesta semana, a PGR (Procuradoria Geral da República) apresenta denúncia contra Temer, por corrupção passiva, obstrução da Justiça e organização criminosa.

A denúncia, que poderá ser fatiada em três processos, criará um fato inédito na política nacional, com um presidente da República sendo denunciado pela PGR por vários crimes.

Os processos serão apresentados com base na delação e no áudio gravado pelo empresário corrupto da JBS Joesley Batista. Na gravação, que teve a autenticidade comprovada pela Polícia Federal, entre outros fatos, Temer mostra acordo com o pagamento de propina por Joesley em troca do silêncio do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e faz elogios ao empresário quando este informa da compra de juízes.

Greve Geral neles! Derrotar as reformas e por para fora Temer e todos os corruptos

É em meio a este cenário que acontecerá a Greve Geral marcada por todas as centrais sindicais na próxima sexta-feira, dia 30.

Por todo o Brasil, as mais diversas categorias já aprovaram a adesão à paralisação que promete parar o país, assim como fizemos em abril. Assembleias nas bases, plenárias conjuntas de entidades e reuniões dos comitês populares estão preparando e organizando a paralisação.

A CSP-Conlutas defende que somente uma forte Greve Geral pode dar um salto qualitativo na luta para derrotar as reformas Trabalhista e da Previdência e a lei da terceirização irrestrita, bem como botar pra fora Temer e todos os corruptos, virando o jogo de vez a favor dos trabalhadores.

“Apesar de impopular e denunciado, Temer aposta tudo na fidelidade de uma base no Congresso tão corrupta quanto ele para se salvar e continuar na tramitação das reformas. Duas das principais estratégias do governo são evitar que Câmara dos Deputados aceite o pedido de abertura do processo feito pela PGR e avançar na tramitação da Reforma Trabalhista”, avalia a integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, Rita de Souza.

De fato, o governo já começou o vale-tudo, com a compra de deputados, com cargos e distribuição de verbas, para obter os 172 votos necessários para rejeitar a abertura do processo.  E essa semana, tentará reverter a derrota que teve na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado, aprovando a reforma Trabalhista na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

“Só a luta direta da classe trabalhadora, em unidade com a juventude e os movimentos sociais, através da Greve Geral, poderá barrar todos os ataques e dar um basta nesse governo corrupto. A CSP-Conlutas jogará todas suas forças para construir uma mobilização que pare as fábricas, o transporte, o comércio, os bancos, as estradas, que pare o país. Chamamos todos e todas à Greve Geral do dia 3o”, disse Rita.

Fonte: CSP-Conlutas
 

30 de junho vamos parar o Pará e o Brasil

Seg, 26 de Junho de 2017 16:48 Sinasefe
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Seguindo a deliberação da 149ª Plenária Nacional e da DN do SINASEFE, que se reuniu nos dias 17 e 18 de junho, a Diretoria da Seção Sindical do IFPA, ETRB e CIABA reforça o chamado das centrais sindicais e convoca a classe trabalhadora para a GREVE GERAL do dia 30 de junho: vamos parar o Pará e o Brasil mais uma vez contra o governo Temer e suas contrarreformas!

O objetivo é realizar um dia de forte agitação em todo o país para dizer que os trabalhadores e a população não vão pagar a conta da crise e não aceitam a retirada de direitos conquistados com muito luta.

Ocupar as ruas:

1. Contra a Reforma da Previdência - que, se aprovada, nos obrigará a trabalhar até morrer, ou seja, a referida PEC representa o fim da aposentadoria dos brasileiros;

2. Contra a Reforma Trabalhista - que ameaça acabar com direitos históricos conquistados pela classe trabalhadora, como férias, 13º salário e tantos outros;

3. Contra as Terceirizações - que precarizam o trabalho e ameaçam acabar com a existência dos servidores públicos, podendo acarretar, inclusive, na terceirização da atividade docente e na extinção das carreiras dos professores federais e dos técnico-administrativos em educação. Essas carreiras são fruto das muitas lutas e greves que o SINASEFE, junto com a categoria, realizou em 28 anos de existência.

4. Contra o Ataque aos Servidores Públicos - o PLS 116/2017, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), pretende acabar com a estabilidade no serviço público, abrindo caminho para as demissões em massa e para a aplicação da terceirização ampla e irrestrita.

5. Fora Temer - um governo que só tem a aprovação de 7% da população e que só beneficia bancos, grandes empresas e o agronegócio, tudo à base da corrupção, não tem moral para aprovar ou mesmo pautar projetos que retirem direitos e rebaixem conquistas dos trabalhadores.

Todas e todos à GREVE GERAL do dia 30 de junho! É hora de cruzar os braços mais uma vez para exigir ‘‘Fora Temer e Diretas Já: nenhum direito a menos!’’. Faça parte dessa luta: fortaleça a GREVE GERAL!

Dia Nacional de Greves e Mobilizações - Em Belém, a concentração para o Ato Público é na Praça da República, a partir das 11h.

Fonte: SINASEFE IFPA, ETRB  e CIABA
Última atualização em Seg, 26 de Junho de 2017 16:57
 


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