Informe jurídico: restituição de ICMS indevido na conta de energia elétrica

Seg, 12 de Junho de 2017 13:45 CarolPombo
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A Assessoria Jurídica do SINASEFE IFPA, ETRB e CIABA propõe a todos os servidores sindicalizados entrar com ação declaratória para pedir a repetição de indébito e/ou restituição dos pagamentos realizados nos últimos 5 (cinco anos) a título de ICMS para a Celpa.

Ao analisar a fatura, no campo denominado COMPOSIÇÃO DE CONSUMO, verifica-se que a cobrança do ICMS não incide tão somente sobre a energia elétrica efetivamente consumida, mas também sobre as tarifas de uso do sistema de TRANSMISSÃO e DISTRIBUIÇÃO de energia.

Ou seja, a cobrança utiliza uma base de cálculo que considera a energia elétrica contratada e não utilizada. Uma cobrança que é equivocada e onera, ilegalmente, a conta entre 8% a 16%.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já decidiram que o ICMS não pode incidir sobre esses valores porque não representam de fato o consumo do contribuinte.

Portanto, os associados que pagaram a mais podem requerer a restituição do ICMS cobrado indevidamente na conta de energia elétrica.

Cabe esclarecer que a mencionada ação não está prevista no Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos da Assessoria Jurídica. Por isso, há um custo para entrar com o pedido de restituição judicial.

A Assessoria Jurídica está à disposição para mais esclarecimentos.

Confira aqui o informativo da Assessoria Jurídica

Fonte: SINASEFE IFPA, ETRB e CIABA
Última atualização em Seg, 12 de Junho de 2017 14:01

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