Sindicato conquista decisão favorável em ação de auxílio transporte para servidores do IFPA de Marabá

Seg, 02 de Outubro de 2017 18:05 CarolPombo
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O SINASEFE IFPA, ETRB e CIABA obteve importante vitória judicial que garante o pagamento do auxilio transporte sem a exigência da apresentação de comprovantes para os servidores lotados nos campis do IFPA de Marabá, pólos Rural e Industrial, inclusive para aqueles que utilizam veículo próprio para ir e voltar do trabalho.

Com base num ato administrativo do MPOG de abril de 2011, o Instituto somente concedia o benefício mediante a comprovação dos gastos com deslocamento.

Entretanto, pela decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a cobrança de ticket/bilhete de passagem é incabível, porque não está prevista no ordenamento jurídico. A jurisprudência do próprio tribunal dispõe que “basta a simples declaração firmada pelo servidor na qual ateste a realização de despesas com transporte”.

Ademais, de acordo com o STF, o auxílio transporte tem natureza indenizatória, de forma que deve recompor as despesas de todos que utilizam meios de transporte para chegar ao trabalho, seja através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual.

Para garantir o benefício, os servidores devem preencher o requerimento (conforme o modelo a seguir) e protocolar junto às Diretorias dos campi Rural e Industrial do IFPA em Marabá.

Requerimento para concessão do Auxílio Transporte

Última atualização em Qui, 05 de Outubro de 2017 15:45

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